TJMS – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE CABIMENTO DO RECURSO – POSSIBILIDADE – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS... *

E M E N T A           – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE CABIMENTO DO RECURSO – POSSIBILIDADE – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS – PRISÃO PREVENTIVA – RÉU EM LOCAL INCERTO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – RECURSO PROVIDO.

É cabível recurso em sentido estrito contra decisão interlocutória de primeiro grau que indefere a produção antecipada de provas e que não decretou a prisão preventiva do réu. (Precedentes do STJ).

A produção antecipada de provas deve ser admitida quando devidamente justificada, ante o caráter excepcional da medida, restando demonstrado pelo recorrente, ante o decurso do tempo o risco de perecimento das provas.

Estando o réu em local ignorado, não sendo encontrado para a sua citação pessoal, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, a sua prisão mostra-se necessária para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, devendo ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, com o parecer, dar provimento ao recurso.

 

Campo Grande, 29 de março de 2012.

 

Des. João Carlos Brandes Garcia – Relator

 

 

RELATÓRIO

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia

O Ministério Público Estadual interpõe Recurso em Sentido Estrito, inconestabelecido com a decisão de f. 87, que indeferiu a produção de provas antecipadas e o pedido de prisão preventiva de Danilo Ferreira de Lima.

Parquet preliminarmente requer o conhecimento do presente recurso, sob argumento de que embora não exista previsão expressa de cabimento do presente recurso na hipótese dos autos, o ordenamento jurídico admite a interpretação extensiva do art. 581 do CPP.

No mérito, alega que a antecipação de provas se faz necessária, tendo em vista haver prova testemunhal, e, em virtude do decurso do tempo, pode ocorrer o esquecimento e prejuízo ao esclarecimento dos fatos, bem como a prisão preventiva do acusado é medida necessária para a instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A defesa em contrarrazões às f. 108-113, pela manutenção do decisum.

A decisão foi mantida (f. 114).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (f. 120-128).

 

VOTO

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (Relator)

Consta dos autos processuais que, no dia 12 de março de 2009, por volta das 04h05min, na Rua Aniz Irage, próximo ao número 2.264, bairro Paranapungá, na cidade de Três Lagoas, o denunciado Danilo Ferreira de Lima, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, agindo em unidade de desígnios com Bruno Barbosa do Nascimento, conhecido por “Bruninho”, concorreu, de qualquer modo, para morte de Sônia Fernandes de Souza.

Segundo apurado, a vítima era usuária de drogas e possuía uma dívida com o comparsa do denunciado, conhecido pela alcunha de Bruninho. No dia em questão, em razão das referida dívida de drogas, o denunciado e Bruno passaram a perseguir a vítima de bicicleta, que andava logo a sua frente.

Narram os fatos que, quando o denunciado e bruno se aproximaram da vítima, este último que estava com uma arma de fogo, sacou-a e efetuou vários disparos, sendo certo que pelo menos dois deles atingiram a vítima pelas costas, conforme o laudo do exame de corpo de delito necroscópico de f. 14-5. Ato contínuo, ambos evadiram-se do local.

Desse modo, Danilo concorreu para a prática do delito na medida em que sua conduta foi determinante para a execução da vítima, pois planejou a execução do delito, vigiou e cuidou dos seus movimentos nos momentos que antecederam o crime, inclusive sabendo do propósito homicida de seu comparsa armado, assim como lhe prestou auxílio moral nas etapas da empreitada.

O acusado Bruno Barbosa, morreu poucos dias depois de assassinar a vítima, conforme laudo de exame de corpo de delito necroscópico de f. 36-7.

O recurso visa à preliminarmente preliminarmente requer o conhecimento do presente recurso, sob argumento de que embora não exista previsão expressa de cabimento do presente recurso na hipótese dos autos, o ordenamento jurídico admite a interpretação extensiva do art. 581 do CPP. No mérito, alega que a antecipação de provas se faz necessária, tendo em vista haver prova testemunhal, e, em virtude do decurso do tempo, pode ocorrer o esquecimento e prejuízo ao esclarecimento dos fatos, bem como a prisão preventiva do acusado é medida necessária para a instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Passo à análise do recurso.

Preliminarmente, o órgão Ministerial requer o conhecimento do presente recurso, sob argumento de que embora não exista previsão expressa de cabimento do presente recurso na hipótese dos autos, o ordenamento jurídico admite a interpretação extensiva.

Tal pedido merece prosperar.

Como bem salientou a douta Procuradoria de Justiça:

 

“O direito Processual Penal não prevê expressamente o cabimento de Recurso em Sentido Estrito na hipótese dos autos, contudo também não previu outra espécie recursal para a matéria em questão, mas o art. 3º do Código de Processo Penal prescreve: “A lei processual admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como suplemento dos princípios gerais de direito.

Ainda, conforme observou a representante ministerial (f. 97), a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a possibilidade de se enquadrar outras hipóteses de Recurso em Sentido Estrito que não somente aquelas taxativamente elencadas no art. 581 do CPP, sendo referido dispositivo meramente exemplificativo, admitindo, assim, interpretação extensiva e analógica.” (f. 122)

 

Nesse sentido:

 

“PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CABIMENTO.

É passível de impugnação, segundo orientação firmada nesta Corte, por recurso em sentido estrito, decisão interlocutória de primeiro grau que indefere a produção antecipada de provas, para que se verifique, no caso concreto, a necessidade dessa providência processual, ressalvada a posição do relator (Precedentes).

Recurso especial provido.” (STJ – REsp 1054044/RS Recurso Especial 2008/0096594-9, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 10/11/2008)

 

Desse modo, é cabível o recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu o pedido de produção antecipadas de provas e que não decretou a prisão preventiva do acusado.

No mérito, o Parquet requer a antecipação de provas, tendo em vista haver prova testemunhal, e, em virtude do decurso do tempo, pode ocorrer o esquecimento e prejuízo ao esclarecimento dos fatos, bem como a prisão preventiva do acusado é medida necessária para a instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Razão lhe assiste.

A denúncia foi recebida (f. 68) e, o recorrido não foi encontrado pessoalmente, e, tendo sido citado por edital, não compareceu aos autos processuais ou constituiu advogado, tendo o juízo a quo declarado suspenso o processo e prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, sem contanto, vislumbrar a necessidade de produção antecipada das provas e decretação da prisão preventiva do mesmo (f. 87).

No que se refere à produção antecipada de provas, o art. 366 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes.

Denota-se dos autos processuais que os fatos ocorreram no ano de 2009, ou seja, há cerca de três anos, assim pode ocorrer que o atraso na colheita das provas, especialmente testemunhal, implique em seu perecimento.

A demora na colheita da prova testemunhal pode causar desaparecimento de fatos considerados de fundamental importância para elucidação dos fatos, na busca da verdade real, pois o decurso do tempo pode exaurir a memória.

Aliás, como ensina Guilherme de Souza Nucci:

 

“a antecipação das provas constitui ‘uma medida de natureza cautelar, que deve ser adotada mediante a apreciação de certos pressupostos, a fim de se assegurar os elementos probatórios contra a ação do tempo, sendo que, apenas o perigo do perecimento de suas fontes autoriza tal providência. A antecipação de provas é uma medida excepcional, que, para ser aplicada, deverá ser devidamente justificada. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de processo penal comentado. 8ª ed. São Paulo; RT, 2008, p. 665)

 

A jurisprudência deixa assente:

 

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto.

2. Na hipótese em apreço, a aplicação da medida encontra-se devidamente justificada, ante o concreto risco de perecimento da prova testemunhal, tendo em vista que, entre a data do fato e o julgamento do recurso em sentido estrito, passaram-se mais de 3 (três) anos, acarretando dificuldades prementes na produção de provas. Precedentes.

3. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga dos ora Pacientes do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtarem à persecução criminal do Estado. Precedentes.

4. Ordem denegada.” (STJ – HC 161339/SP Habeas Corpus 2010/0019538-5, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 04/10/2011)

CRIMINAL. HC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MEDIDA FACULTATIVA. CARÁTER URGENTE EVIDENCIADO. RÉU REVEL. DELITO OCORRIDO HÁ MAIS DE 06 ANOS. POSSIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS ESQUECEREM DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.

1- A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do art. 366 do CPP, é faculdade legal conferida ao Julgador, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, bem como de estar demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2- Se a demora na produção das provas pode prejudicar a apuração do delito, tendo em vista a grande probabilidade das testemunhas esquecerem os fatos presenciados ou detalhes importantes para o deslinde da questão, uma vez que o delito atribuído ao réu ocorreu há mais de 06 anos, resta caracterizada a urgência da medida, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 3- Ordem denegada. (STJ – HC 85.242/SP, Quinta Turma, Relator: Ministra Jane Silva, J. 25/10/2007).

 

Assim, entendo que assiste razão ao Órgão Ministerial, pois a produção antecipada de provas se faz necessária, ante o decurso do tempo, a fim de evitar o seu perecimento.

O recorrente requer ainda, reforma da decisão, para que seja decretada a prisão preventiva do réu, sob o fundamento de que a medida mostra-se necessária para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Nos autos processuais há prova da materialidade e indícios de autoria, tratando-se de crime grave, por ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Ademais, o réu foi citado por edital, justamente porque se evadiu do distrito da culpa, estando em lugar incerto.

Ocorre que a liberdade do acusado, que se encontra em local ignorado, gera risco concreto para a aplicação da lei penal, além de se mostrar, por ora, conveniente para a instrução criminal.

Assim, entendo que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Nesse sentido:

 

ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE SEGREGAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO PACIENTE. RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.

1. (…)

2. A fuga do paciente do distrito da culpa que perdura até os dias atuais é motivação suficiente a embasar a preservação da custódia cautelar ordenada para assegurar a aplicação da lei penal.

3. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada. “ (HC 109.742, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 06/04/2009.)

 

Desse modo, presentes e bem delineados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se necessária a custódia cautelar do acusado, ao menos, para a sua localização.

Diante do exposto, como parecer, dou provimento ao recurso ministerial, a fim de determinar a produção antecipada das provas e decretar a prisão preventiva de Danilo Ferreira de Lima. Cientifique-se o juízo a quo. Expeça-se mandado de prisão.

 

 

 

 

 

 

 

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Carlos Brandes Garcia, Dorival Moreira dos Santos e Juiz Francisco Gerardo de Sousa.

 

Campo Grande, 29 de março de 2012.

 

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