TJMS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA... *

Processo: 2011.018646-9 Julgamento: 26/07/2011 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 26.7.2011 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.018646-9/0000-00 - Corumbá. Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Apelante - Roberto Pouso Miranda. Advogada - Suely Maria Carcano Canavarros. Apelado - Bradesco Vida e Previdencia S/A. Advogados - Renato Chagas Correa da Silva e outro. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – LAUDO PERICIAL – PROVA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA. A prova pericial não é de valor absoluto e cede ante o convencimento motivado do julgador que, fundado nos demais elementos e extrato probatório contido nos autos, pode desprezar aquela prova e exarar sentença levando em consideração o conteúdo da prova e não a pericial, isoladamente considerada. A lesão considerada temporária que não regride ao longo de cinco anos, mesmo com a realização de tratamento médico e fisioterápico, haverá de ser considerada permanente para fins de indenização de seguro de vida. Recurso provido. Sentença reformada. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 26 de julho de 2011. Des. Dorival Renato Pavan – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. Dorival Renato Pavan Trata-se de apelação cível interposta às fls. 194-208 por ROBERTO POUSO MIRANDA, insurgindo-se contra a sentença de fls. 186-189, proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Corumbá/MS, que julgou improcedente o pedido por ele formulado na Ação de Indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente, ajuizada em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. O autor ingressou com essa ação alegando, em síntese, ter contratado junto ao réu um seguro de vida em grupo (apólice FAM MILITAR n. 2910), que previa o valor de R$ 219.778,60 de indenização por invalidez permanente por acidente. Afirmou que ele e seus irmãos eram beneficiários do seguro, cujas parcelas eram descontadas em folha de pagamento. Contou que o contrato foi celebrado em 04/04/2005 e que, em 01/10/2005 sofreu um acidente durante uma partida de futebol, que lhe ocasionou várias lesões no joelho direito. Afirmou que, na época, passou por várias inspeções de saúde junto à Guarnição de Corumbá, que emitiu parecer de incapacidade temporária para o trabalho. Afirmou que durante o tratamento foi-lhe recomendada uma intervenção cirúrgica, a qual realizou-se em 16/11/2005 para reconstrução ligamentar do joelho. Seguiu afirmando que requereu o pagamento do seguro por invalidez permanente total ou parcial, o que lhe foi negado pela ré sob o base de que a lesão apresentada pelo autor é parcial e temporária, não abrangida pelo seguro. Ingressou com a ação pugnando pela condenação da ré ao pagamento do seguro. Após o correto trâmite processual, foi proferida a decisão saneadora de fls. 95-96, oportunidade em que o ponto controvertido foi fixado como sendo a existência ou não de invalidez permanente e determinada a realização de prova pericial. O laudo pericial está acostado às fls. 147-152. Sobreveio a sentença de fls. 186-189, por meio da qual a douta juíza a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixou em R$ 800,00. Irresignado, o autor apela do decisum. Em suas razões recursais (fls. 194-208), ele alega, em síntese, que as sequelas estão definitivamente instaladas e que não existem tratamentos que possam recuperar totalmente a integridade funcional afetada. Para corroborar a alegação, cita o parecer proferido na inspeção de saúde realizada no exército, de onde consta que o autor está apto, com recomendações. Insiste na argumentação de que se existe recomendação é porque ele não está 100% apto a exercer as atividades militares e ressalta que há cinco anos vem tentando amenizar as sequelas, sem êxito. Requereu o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. VOTO O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta às fls. 194-208 por Roberto Pouso Miranda, insurgindo-se contra a sentença de fls. 186-189, proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Corumbá/MS, que julgou improcedente o pedido por ele formulado na Ação de Indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente, ajuizada em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S.A.. O contrato em tela (fl. 12) foi avençado entre as partes com o escopo de garantir o pagamento de indenização ao segurado no caso de ocorrência de algum dos eventos cobertos pelas garantias específicas do plano contratado. O contrato de seguro é normatizado pelos artigos 757 e seguintes do CC/02, que dispõem sobre o pagamento de um prêmio à seguradora, cuja contraprestação será a de indenizar o segurado caso ocorra, no futuro, acontecimento danoso incerto, cuja consequência esteja prevista no contrato firmado. É, igualmente, elemento essencial do contrato a boa-fé, prevista no art. 422 do mesmo codex. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho[1] leciona que: “Três são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, “trilogia”, uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco. (...) Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, por meio de o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as conseqüências econômicas do risco, por meio de a obrigação do segurador de repará-las.” É preciso enfatizar, de outro lado, que a relação entre apelante e apelada encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que traz uma série de meios de proteção ao consumidor, parte hipossuficiente da relação. No caso específico dos autos, o autor sofreu um acidente em outubro de 2005, durante uma partida de futebol, que lhe ocasionou sérias lesões no joelho direito. A princípio, a lesão seria parcial temporária, já que o joelho poderia vir a ser completamente curado e o autor poderia, por sua vez, voltar a realizar todas as atividades que anteriormente praticava. Do que se denota dos autos, desde o ano de 2005 o autor vem realizando uma série de tratamentos na tentativa de restabelecimento da saúde completa do joelho, entre os quais se vê a realização de cirurgia de reconstrução ligamentar e várias sessões de fisioterapia. Realizada a perícia em janeiro de 2010, foi constatada que a lesão apresentada pelo autor é temporária, como se lê às fls. 147-152, que peço vênia para transcrever: “3- Existe algum recurso na medicina (tratamento ambulatorial fisioterápico ou cirúrgico) que possa reduzir ou anular o grau de incapacidade porventura existente? R. Provavelmente, cirurgia e fisioterapia, que possam reduzir as sequelas das lesões decorridas do acidente. (...) 5- Na hipótese de redução permanente da capacidade laborativa do autor, queira o Sr. Perito comunicar, de maneira fundamentada (inclusive com apresentação de tabelas médicas de incapacidade utilizadas como referência), o grau (percentual) de extensão que entendem por bem lhe atribuir. R. Não há redução permanente da capacidade laborativa do periciado, e sim temporária. A tabela SUSEP refere somente sobre invalidez permanente tanto parcial quanto total. Portanto, não é aplicável para o caso do periciado, vez que este está com incapacidade temporária. 6- Queira o Sr. Perito esclarecer tudo e qualquer elementos necessários ao deslinde da causa? R. O pericial apresenta debilidade em razão das sequelas decorrentes do acidente sofrido, o que dificulta sua capacidade laborativa dependendo do tipo de função que exercerá. Analisando o relatório médico da ressonância magnética anexada neste laudo, verifica-se que provavelmente o periciado necessitará de outra cirurgia no joelho direito”. Em que pese a afirmação categórica do perito, de que inexiste incapacidade permanente, existem nos autos processuais outros elementos de convicção, que permitem chegar a conclusão diversa. Tal prova, assim, não é absoluta para fins de convencimento, sendo possível chegar-se a conclusão diversa em face dos demais elementos de prova contida nos autos. Neste ponto, é preciso ressaltar que o magistrado não está adstrito a perícia, já que em razão do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, poderá vir a decidir a lide com base em outros elementos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou: “(...) o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial.” (REsp 587954/CE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 29/10/2008). Deste modo, em que pese a convicção exarada pelo ilustre perito, concluo que há, no caso específico, invalidez parcial permanente que impõe o provimento da apelação do autor. No parecer de Inspeção de Saúde realizado pelo exército e acostado à fl. 33 dos autos processuais se lê que o autor, em 22 de maio de 2006, encontrava-se “apto para o Exército, com recomendações” e daí seguiram uma série de recomendações médicas de repouso. Também à fl. 47 dos autos processuais se lê do parecer médico expedido pelo Luciano F. Barros, já em agosto de 2006, que “há invalidez permanente parcial por acidente”. Por outro lado, não há que se perder de vista que o acidente aqui noticiado ocorreu em outubro de 2005 e que desde essa data vem o autor se submetendo a uma série de tratamentos, entre os quais se vislumbra uma cirurgia de reconstrução ligamentar e várias sessões de fisioterapia. Tudo sem resultado, já que em janeiro de 2010 (data em que a perícia foi realizada), o autor ainda se encontrava parcialmente incapacitado. Ora. Se os tratamentos prescritos não surtiram efeito positivo até o momento, é presumível que não será agora que surtirão. Nesse norte, em que pese a incapacidade ainda ser considerada temporária, tenho que pelo lapso temporal transcorrido entre o acidente noticiado e a perícia médica realizada no bojo desses autos, ela haverá de ser considerada permanente para fins de indenização. Fixado o entendimento, passo à análise do quantum devido. A indenização prevista para o caso de invalidez permanente parcial é de até R$ 219.778,60 (duzentos e dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), conforme se vê no documento de fl. 13 que, embora emitido em 06/07/2006, foi o valor inestabelecido igualmente pela seguradora em contestação (fl. 67). No caso, o autor sofreu lesão no joelho direito e apresenta dor e instabilidade do membro afetado. Sendo assim, aplicando a tabela constante no Manual do Segurado (fl. 50), é possível equiparar a lesão a “anquilose total de um dos joelhos”, cuja indenização equivale a 20% sobre o valor total de R$ 219.778,60, de sorte que é esse o valor a ser pago pela seguradora. Ante o exposto, conheço o recurso de apelação do autor e lhe dou provimento para reformar a sentença e condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização prevista em apólice, no equivalente a 20% sobre o valor de R$ 219.778,60. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir da data de prolação deste acórdão, eis que não há como precisar a data exata em que a invalidez passou a ser considerada permanente. Sobre o valor incidirão juros de mora de 1% ao mês, igualmente a contar a publicação deste acórdão. Por consequência, ficam invertidos os ônus sucumbenciais. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Dorival Renato Pavan, Ruy Celso Barbosa Florence e Josué de Oliveira. Campo Grande, 26 de julho de 2011.

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