TJMS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL... *

Processo: 2011.020644-8 Julgamento: 26/07/2011 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução 26.7.2011 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. 2011.020644-8/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay. Apelante - Banco Bradesco S/A. Advogados - Valter Ribeiro de Araújo e outro. Apelados - Dipacol Distribuidora de Parafusos Centro Oeste Ltda e outros. Advogado - Não Consta . E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INDICAR BENS A PENHORA – INÉRCIA – TRANSCURSO DO PRAZO – FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que o feito ficou paralisado em arquivo por mais de cinco anos em virtude da inércia do autor, que não indicou bens a penhora, tampouco se manifestou nos autos, decorre assim o prazo prescricional intercorrente de cinco anos, eis que para a cobrança de título extrajudicial embasado em instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida prescreve, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Se processo de execução de título extrajudicial ficou paralisado em arquivo por mais de cinco anos em razão da desídia do exequente, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, haja vista ser este prazo superior ao previsto para a prescrição da ação de cobrança (art. 206, § 5.º, I do CC/02). A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 26 de julho de 2011. Des. Rubens Bergonzi Bossay – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay Banco Bradesco S/A inconestabelecido com a sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos processuais da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que move em face de Dipacol Distribuidora de Parafusos Centro Oeste Ltda., interpõe apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, “diante da prescrição intercorrente sobrevinda nos autos”, condenando o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais.(fls. 76) O apelante alega que não há no caso vertente prescrição intercorrente, pois o feito foi para arquivo por ordem judicial, já que não foram localizados bens para penhora. Sustenta que, havendo a suspensão do processo por determinação judicial, não há falar em prescrição intercorrente, sendo inclusive este o entendimento jurisprudencial desta Corte. Assevera que em momento algum foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sendo que o fez por conta própria, o que por si só afasta a ocorrência de prescrição intercorrente. Esclarece, outrossim, que não houve requerimento por parte dos apelados para a decretação da prescrição intercorrente, devendo ser reformada a sentença. Requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja julgada insubsistente a sentença. VOTO O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Relator) Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A por não se conformar com a sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos processuais da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que move em face de Dipacol Distribuidora de Parafusos Centro Oeste Ltda., objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, “diante da prescrição intercorrente sobrevinda nos autos”, condenando o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais.(fls. 76) Na sentença o feito foi extinto com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tenho que o recurso não merece provimento. A respeito da prescrição intercorrente, preleciona Maria Helena Diniz: “a) É a admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública (Eduardo M. F. Jardim). Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda; b) Ocorre quando o autor, por ex. O credor, por desídia, não dá sequência ao processo, voltando, então, a fluir o prazo prescricional, como sanção à inércia processual, a partir do último ato do processo que o interrompeu, por culpa do autor. Se o processo se imobilizou por deficiência do serviço forense, por manobra maliciosa do réu, ou devedor, ou por qualquer motivo alheio ao autor, não haverá prescrição intercorrente. Se ocorrer imobilização processual por ato culposo do credor, o devedor poderá requerer, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente.” (Dicionário Jurídico, vol. 3, Saraiva, 2ª ed., 2005, p. 810) Acerca da matéria em questão, adoto o posicionamento de que não ocorre a prescrição intercorrente quando a execução se encontra suspensa em razão da inexistência de bens penhoráveis, conforme já decidi no feito de n. 2010.031137-5. Contudo, no presente caso, trata-se de situação sui generis, porquanto a execução não ficou suspensa por ausência de bens, mas pela inércia do autor que sequer manifestou-se nos autos processuais entre os anos de 16/11/1999 a 02/02/2010, ou seja, há mais de 10 anos. Compulsando o caderno processual, vê-se que o apelado indicou bens à penhora, porém foram declarados ineficazes, pois o valor dos bens era insuficiente (fls. 31). No entanto, autor, em setembro de 1999 requereu expedição de ofício para a Receita Federal, o que foi indeferido. Tendo sido inclusive objeto de decisão em agravo de instrumento (fls. 60/61) e, pedido de reconsideração, que todavia, não modificaram o indeferimento do ofício. O apelante/autor, foi intimado em outubro de 1999, porém não se manifestou (f.55), deixando transcorrer in albis o prazo (f. 55v.º) Assim, o feito foi remetido para o arquivo provisório em novembro de 1999, inclusive sendo publicado no Diário Oficial para que o exequente tivesse ciência. (fl.56) Em abril de 2010 o apelante requereu vistas dos autos, sendo que foi intimado em 16 de agosto de 2010 para recolher guia de desarquivamento dos autos, mas a parte apelante deixou transcorrer o prazo in albis. (f. 64 e 65) Ocorre, porém, que o apelante somente manifestou-se no feito em 29 de outubro de 2010 requerendo a penhora on line (f. 72), ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos da decisão que remeteu o feito para o arquivo provisório, motivo pelo qual, assim baseu o magistrado (f. 74/76): “2. Com efeito, como se sabe, “Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por longo período de tempo, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a conseqüente extinção da execução” (TJMG – AC n.º 1.0342.04.051479-2/001. Rel. Des. Alvimar de Ávila. Julg. 08.02.2006). Aliás, “A prescrição intercorrente caracteriza-se diante da inércia do autor, que após o arquivamento do processo não promoveu, durante longo lapso temporal, diligência alguma para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Era seu dever manifestar-se nos autos processuais independente de intimação ou provocação judicial, diante de seu exclusivo interesse em receber seu crédito” (TJMS – 4ª Turma Cível. AC - Execução nº 2009.005488-0. Rel. Des. Dorival Renato Pavan. unânime, DJe 22.06.2009). Logo, tem-se que a ocorrência da prescrição intercorrente deve ser declarada após se verificar que, por desídia do próprio exequente, o processo ficou paralisado por longo período de tempo, sendo que, nesses casos, o prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente é o mesmo daquele previsto para a propositura da própria lide, sobretudo considerando que nos termos do Enunciado de Súmula n.º 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo fixado para a prescrição da ação. Agravo regimental não provido. STJ – 3ª Turma. AgRg no REsp 983803/DF – Rel. Min. Ari Pargendler. Julg. 27.05.2008. E, ao que se observa dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial embasada em “Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida” (fl. 06), sendo que “A prescrição da ação de cobrança para o recebimento de crédito consubstanciado em contrato de confissão de dívida é quinquenal, a teor do artigo 206, § 5º, I, do CC/02” (TJMG – 3ª Câmara Cível. AC nº 0917667-90.2005.8.13.0056. Rel. Dídimo Inocêncio de Paula. Julg. 01.07.2010, unânime). Aliás, neste ponto (prazo prescricional), vale ressaltar que o referido título executado tivera sua origem e vencimento quando da vigência do Código Civil de 1916 (1998 e 2000 respectivamente), época em que o prazo prescricional, nos termos do art. 177, era vintenário. Contudo, verifica-se que entre a data de vencimento do título (27.05.2000) e a da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003 – art. 2044 do CC/02), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, o qual, como dito, era vintenário, de modo que, então, o lapso temporal a ser observado para fins de prescrição passou a ser aquele previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, qual seja, 05 anos, visto que “Reduzido pelo Novo Código Civil o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança e não tendo transcorrido a metade do lapso temporal previsto no art. 177, do Código Civil de 1916, impõe-se a aplicação da regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028, da nova lei (Jornada I STJ 50)” (TJMG – 12ª Câmara Cível. AC nº 0649058-87.2005.8.13.0525. Rel. Alvimar de Ávila. Julg. 05.05.2010, unânime). Assim, no caso, tratando-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em “Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida” (fl. 06), é de se reconhecer a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, sem justa causa, por culpa do exequente, que deixou de promover os atos necessários para a sua movimentação. Nesse diapasão, em análise aos autos processuais denota-se que após ter sido indeferido pelo então magistrado condutor do feito o pedido formulado pelo exequente atinente à expedição de ofícios à Receita Federal (fl. 38) e tendo ele noticiado a interposição de AI em face de tal negativa (fls. 40/48), cujo provimento fora negado pelo E. TJMS (fls. 57/61), determinou-se, em 16.11.1999 (fl. 55), que o feito aguardasse eventual manifestação em arquivo, inclusive com a intimação das partes acerca de tal ato processual (remessa do feito ao arquivo), conforme se denota da certidão de fl. 56. Dessa feita, observa-se que o feito executivo permaneceu arquivado apenas aguardando diligência da parte exequente de 16.11.1999 até 26.10.2010, quando, então, a parte credora, após ter solicitado seu desarquivamento, requereu a realização de penhora ‘on line’, via Bacen-Jud (fl. 72). Logo, tem-se do relatado que o crédito pleiteado na ação executiva já se encontra coberto pela prescrição. Isso porque, reitere-se, os autos processuais permaneceram paralisados por desinteresse da parte credora em sua movimentação de 16.11.1999 à 26.10.2010, ou seja, ficaram inertes por quase 11 anos, tendo neste curso advindo a figura da prescrição intercorrente. Aliás, ainda que se considerasse o termo final de paralisação do feito como sendo aquele do pedido de “vista dos autos”, que se deu em 15.04.2010 (fl. 63), tem-se que ainda assim incidiria no caso o instituto da prescrição intercorrente, pois, nessa hipótese, se verificaria o transcurso de mais de 10 anos sem movimentação. Ainda, gize-se que se fosse adotado prazo prescricional atinente a nota promissória vinculada ao aludido Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida – fl. 07, a pretensão igualmente estaria prescrita, visto que o prazo prescricional, nessa hipótese (nota promissória) é de 3 anos, conforme determina o art. 70, da Lei Uniforme. Portanto, sob qualquer'ngulo que se analise a questão, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que “Constatada a paralisação do processo de execução fundada em título executivo extrajudicial por prazo superior ao previsto na lei, por inércia e responsabilidade única do exeqüente, tal circunstância conduz, inexoravelmente, à consumação da prescrição intercorrente independente de intimação da parte interessada” (TJMG – 11ª Câmara Cível. AC n.º 1.0024.07.678315-8/001. Rel. Fernando Caldeira Brant. Julg. 19.10.2009). Ademais, anote-se que o feito não fora suspenso e/ou arquivado por falta de bens da parte devedora, mas por inércia da parte credora em dar prosseguimento ou em realizar diligências a fim de dar impulso nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO (...) INÉRCIA DO EXEQÜENTE (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONSUMAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (...) A estagnação da ação de execução por lapso temporal superior ao prazo prescricional para interposição da referida ação, por exclusiva desídia do credor, rende ensejo à prescrição intercorrente. (...). TJMS – 4ª Turma Cível. AI n.º 2008.015493-6. Rel. Des. Rêmolo Letteriello. Julg. 06.11.2008. Desta forma, considerando que o feito executivo permaneceu paralisado pela inércia da parte credora em dar andamento ao mesmo por prazo superior à cinco anos, é de se reconhecer, de ofício (art. 219, § 5º do CPC), o advento da prescrição intercorrente para, então, determinar a sua extinção, considerando o desinteresse demonstrado pelo credor no seu trâmite. 3. ISSO POSTO, diante da prescrição intercorrente sobrevinda nos autos, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A contra DIPACOL DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA, GILSON CLÁUDIO RUVIERE DE FREITAS e GILBERTO VICENTE RUVIERE DE FREITAS, já qualificados.” Destarte, comprovado que o feito ficou paralisado em arquivo por mais de cinco anos em virtude da inércia do autor, que não indicou bens a penhora, tampouco se manifestou nos autos, decorrendo assim o prazo prescricional intercorrente de cinco anos - em se tratando de ação de cobrança para o recebimento de crédito consubstanciado em contrato de dívida, nos termos do art. 206, § 5.º, I, do CC/02 – a manutenção da sentença é medida que se impõe. A respeito do tema, esta Corte assim manifestou: “Vistos... (...) O feito se arrastou por vários anos, tendo sido remetido ao arquivo por quase 05 (cinco) anos diante da desídia processual do exequente (fls. 49) (...) De rigor, na hipótese vertente, o reconhecimento da prescrição intercorrente do pretensão executória do título executivo (nota promissória) que aparelha a presente execução. Primeiramente, perfeitamente possível o pronunciamento de ofício da prescrição, conforme dispõe o § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 11.280/06. Possui o Superior Tribunal de Justiça entendimento sólido de que a paralisação da execução por desídia do credor pelo prazo prescricional relativo ao título exequendo dá azo à denominada prescrição intercorrente da pretensão executória, senão vejamos: (...) Com efeito, o processo vinha tendo seu trâmite normal, até que foi determinado por este juízo que o exequente, em um prazo de 05 (cinco) dias, providenciasse o regular andamento do feito, diante do decurso do prazo de suspensão anteriormente requerido (despacho de fls. 48), tendo a intimação do autor para a prática do referido ato se operado na data de 31/03/1998 (fls. 48-vs), o qual, porém, quedou-se inerte (certidão de fls. 49), não cumprindo a diligência determinada. Em seguida, diante da desídia do exequente, este juízo determinou o arquivamento “sine die” até expressa provocação (despacho de fls. 49), havendo o desarquivamento do feito para impulsionamento somente na data de 23 de julho do ano de 2.003, o que se operou inclusive de oficio pelo juízo (fls. 50). Conclui-se, pois, que o processo ficou paralisado, por motivo injustificável e absoluta desídia ao exequente, desde a data de 31/03/1998, quando foi determinado ao exequente a dar regular prosseguimento do feito, até a data de 23 de julho de 2.003, lapso temporal muito superior ao previsto para a prescrição do título executivo que embasa a presente execução (nota promissória), qual seja, 03 (três) anos, razão pela qual, a toda evidência, prescrita está a pretensão do exequente. Assevere-se que mesmo tendo este juízo deferido posteriormente suspensão com base no art. 791, inciso III, do CPC, e algulas outras diligências, tais providências nada influem no destino da demanda, eis que o prazo prescricional já havia se consumado, se atentado este juízo para o mesmo somente nesta data. Por fim, há idêntica solução jurídica ainda que se considerado isoladamente o termo de renegociação de operações de crédito de fls. 08, uma vez que igualmente é de 03 (três) anos a prescrição para as obrigações em geral, nos termos do vigente Código Civil. Posto isso, sem mais delongas, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial...” (Apelação Cível - Execução - N. 2008.018564-9, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 3ª T. C., j. 30/11/09) Assim constou na ementa: “E M E N T A – APELAÇÃO – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CARACTERIZADA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Flui o prazo prescricional se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las.” No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EXECUÇÃO FISCAL - Extinção - Prescrição intercorrente ADMISSIBILIDADE: Processo arquivado por mais de cinco anos e não verificada qualquer diligência para a satisfação da execução, de modo a caracterizar a prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação: APL 990100229036, Des. Israel Góes dos Anjos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2010) Por sua vez, não se aplica ao caso vertente a Súmula 240 do STJ como pretende o apelante, pois se trata de inação do exequente que após intimação do arquivamento, deixou de se manifestar nos autos processuais por mais de 05 anos. Assim, não merece amparo a pretensão do apelante. Pelo exposto, conheço do recurso, e nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios bases. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Relator, o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Rubens Bergonzi Bossay, Oswaldo Rodrigues de Melo e Fernando Mauro Moreira Marinho. Campo Grande, 26 de julho de 2011.

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