TJMS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – RECONHECIMENTO DO BANCO... *

Processo: 2011.013911-6
Julgamento: 28/07/2011 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível – Ordinário
28.7.2011
Quinta Turma Cível

Apelação Cível – Ordinário – N. 2011.013911-6/0000-00 – Ponta Porã.
Relator Designado – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.
Apelante – Eidemir Gomes dos Santos.
Advogados – Alessandro Donizete Quintano e outro.
Apelado – Banco Industrial do Brasil S/A.
Advogados – André Luiz Monte Bastos e outro.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – RECONHECIMENTO DO BANCO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de cobrança reconhecidamente indevida, é inarredável, sendo inaceitável e, portanto, devidos os danos morais.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO PELA AUTORA – ACERTADAMENTE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente tem lugar nas hipóteses de comprovada má-fé por quem praticou o ato.
SUCUMBÊNCIA – AVALIAÇÃO PERTINENTE AOS PEDIDOS FORMULADOS E ACOLHIDOS – DERROTA DA PARTE MÍNIMA – HONORÁRIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELO EX ADVERSO – ART. 21 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A distribuição da sucumbência leva-se em conta os pedidos formulados pela parte e acolhidos pelo magistrado. Assim, saindo a autora vitoriosa na maioria dos pedidos, ao ex adverso cabe integralmente o ônus da sucumbência.
A C Ó R D à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor, vencido o Relator.

Campo Grande, 28 de julho de 2011.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso – Relator Designado

RELATÓRIO

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Eidemir Gomes dos Santos interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e restituição do indébito em dobro formulados na inicial da ação declaratória cc indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Industrial do Brasil S.A.
Em suas razões recursais a apelante alega que a cobrança de valores indevidos não pode ser considerado mero aborrecimento, mas situação…. apta a provocar angustia e sofrimento importantes, abalando a paz psíquica e a segurança patrimonial da Apelante (f. 81).
Aduz que a prestação defeituosa de serviço pelo apelado é fruto de negligência, competindo-lhe verificar a idoneidade dos dados que lhe são repassados pelos clientes para obter o financiamento, ou seja, deve agir com maior cautela e verificar se realmente os documentos que lhe são apresentados pertence a pessoa que esta solicitando o empréstimo (f. 89), daí porque não ser admitida a repetição dos valores descontados de sua conta corrente indevidamente na forma simples, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.
Censura a distribuição da sucumbência por ter sido vitoriosa na sua causa petendi.
O apelado, intimado para responder aos termos do recurso, quedou-se inerte (f. 100).

VOTO(EM 09.06.2011)

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva (Relator)

1. Danos morais
A irresignação da apelante diz respeito à restituição do indébito na forma simples, afastamento dos danos morais e distribuição da sucumbência.
Mas razão não é de ser dada à apelante.
No que diz respeito aos danos morais, ainda que comprovadamente o apelado tenha se valido de contrato não firmado pela apelante e desta ter cobrado parcelas indevidas, não vislumbro prejuízo de ordem moral. Visualizo tão somente prejuízo patrimonial e que, com o acolhimento do declaratório de inexistência de relação jurídica, foi recomposto.
O apelado, ainda que tenha oferecido serviço defeituoso, não lançou mão de nenhum expediente que pudesse afetar a moral da apelante. Logo, não se há falar em dano moral, mas situação geradora de mero aborrecimento, não suscetível de reparação moral.
Assim, não merece guarida a pretensão de danos morais, vez que só os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer banalização desse instituto.
Nesse sentido são os arestos a seguir transcritos:

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET – PACOTE PROMOCIONAL – REVELIA DA EMPRESA DE TELEFONIA – COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial.
A cobrança pelo serviço de internet em montante superior ao contratado enseja a repetição dos valores indevidamente pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.
Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, para afastar a aplicação da sanção da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é necessário que o fornecedor comprove a ausência de conduta culposa ou dolosa de sua parte.
Mero aborrecimento não se revela suficiente à configuração de danos morais.” (TJMS, Apelação Cível n. 2010.032428-6, Rel. Exmo. Des. Julizar Barbosa Trindade, Segunda Turma Cível, DJ: 07/02/2011).

“E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE INDEVIDA DE VALORES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – COBRANÇA EXCESSIVA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MERO DISSABOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É indevida a cobrança de débitos em fatura telefônica a que o consumidor não tenha dado origem.
Compete a empresa de telefonia a demonstração de que o consumidor tenha efetivamente utilizado dos serviços lançados na fatura.
Os pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna não podem dar ensejo à indenização, sendo evidente que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, mas que não são passíveis de qualquer indenização; na espécie, o fato do autor receber da empresa de telefonia cobrança via correspondência não caracteriza dano moral, sobretudo porque o impasse não saiu da esfera de convivência das partes.” (TJMS, Apelação Cível n. 2010.035470-8, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, Quinta Turma Cível,DJ: 03/02/2011).

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEVIDA – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR – RECURSOS IMPROVIDOS – SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA.
Comprovada a efetivação por parte da prestadora de serviços de uma cobrança indevida, imperiosa irá se revelar a sua condenação a restituir em dobro a quantia indevidamente auferida, com amparo na norma contida no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
O mero dissabor e/ou aborrecimento não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, atingindo valores eminentemente espirituais e transgredindo o limite do razoável. (TJMS, Apelação Cível n. 2009.031403-0, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, Primeira Turma Cível, DJ: 20/01/2011).

Sobre danos morais, a doutrina tem se posicionado no sentido de que:

“Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem- estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações jurídicas em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.[1]

A propósito, preleciona Guilherme Couto:

“Não é todo o sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico”.[2]

Portanto, houve culpa do apelado; no entanto, essa culpa redundou na sentença condenatória de devolução do que foi indevidamente pago pela apelante. Disso, porém, não decorre dano moral, mormente quando o apelado não expôs a consumidora ao ridículo, entendido o dano moral aquele que afeta a honra, a imagem, ou qualquer dos sentimentos intímos do ser humano.
2. Restituição do indébito
Neste tópico, é preciso esclarecer que a autora ingressou com a presente demanda justamente para obter a declaração de inexistência de relação jurídica e, nestas circunstâncias, a restituição das quantias pagas indevidamente… em dobro ou na forma simples (f. 24).
Ora, o magistrado acolheu o pedido alternativo, qual seja, restituição na forma simples, acertadamente diga-se de passagem, em razão de não estar comprovada a má-fé do apelado, pois, como ponderou o magistrado:

Dos requerimentos finais feitos pelo réu, aliás, também se extrai que ele não se insurge contra a devolução dos valores descontados da autora, apenas requerendo seja comprovada a quantidade das parcelas descontadas, a data de início dos descontos, e seja determinada a taxa de juros para evitar-se ilícito enriquecimento. (f. 65).

Nesse contexto, a meu ver, resta clarividente a ausência de má-fé ou temeridade do apelado, configurando, daí, erro plenamente justificável, não ensejando, por consequência, a restituição em dobro. Esta turma, em caso idêntico, já decidiu que:

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – QUITAÇÃO DO DÉBITO – REALIZAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR RECEBIDO – DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO – HIPÓTESE DE ENGANO ESCUSÁVEL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PROVIDO.
Os dissabores decorrentes da vida moderna em sociedade que não tenham causa direta e imediata com a cobrança indevida de débito não configuram dano moral indenizável.
A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor somente tem lugar nas hipóteses em que haja comprovadamente a ocorrência de má-fé por quem praticou o ato.
Em se tratando de hipótese de erro escusável e não se encontrando demonstrada a má-fé por parte daquele que recebeu indevidamente os valores, a restituição deve ser realizada de forma simples.” (TJMS, Apelação Cível N. 2009.001174-9, Relator Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 27/08/2009, 5ª Turma Cível).

“(…) Depois de apurados os débitos e créditos de cada parte, possível efetuar-se a compensação entre os valores encontrados. Se constatada a existência de saldo credor em favor da parte autora, viável a repetição do indébito, na forma simples, visto que ausente má-fé da parte ré na cobrança efetivada, a qual se deu com base no contratado, e antes do crivo judicial”. (TJMS, Apelação Cível N. 2006.014200-7, Rel. Des. Hamilton Carli, 3ª Turma Cível, j. 9/10/2006).

Desta forma, presente o erro justificável do apelado que, após constatada a irregularidade, o reconheceu e prontamente se dispôs a devolver os valores cobrados indevidamente, não se há falar em dano moral.
3. Sucumbência recíproca
Quanto à sucumbência, tenho que razão é de ser dada a apelante.
A sucumbência, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 21 está atrelado aos pedidos acolhidos e repelidos.
No caso em apreço a apelante requereu… declaração de inexistência da relação jurídica… condenar a Requerida a indenizar em dobrou ou na forma simples os danos materiais, e condenar a requerida ao pagamento do dano moral (f. 24).
Dos três pedidos formulados a apelante não logrou êxito apenas em relação aos danos morais, já que em relação à repetição o pleito foi alternativo, devolução simples ou em dobro, acolhendo o magistrado a forma simples.
Sendo assim, nos termos do caput do art. 21 do CPC cabe ao vencido arcar com a sucumbência em sua integralidade quando a derrota da parte é mínima.
Nestas circunstâncias a sucumbência é de ser atribuída apenas ao apelado.
4. Conclusão
Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando-se a sentença no tocante à distribuição das despesas do processo e honorários, que ora são atribuídos ao apelado em sua integralidade, fixando-se ditos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta a simplicidade da matéria envolvida, o tempo gasto para realização do trabalho e o local onde foi prestado.

ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM EFACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO REVISOR, DES. JÚLIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO, APÓS O RELATOR PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. O VOGAL AGUARDA.
VOTO(EM 28.07.2011)

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso (Revisor)
Visando melhor análise do processo, tendo em conta as peculiaridades da matéria, pedi vista dos autos.
Discordo do posicionamento esposado pelo ilustre relator, apenas no que tange aos danos morais, pois entendo que, diante dos fatos e provas apresentadas, o caso enseja reparação.
Da análise dos autos, verifica-se ter restado incontroverso o fato da autora-apelante não ter realizado o contrato de empréstimo acostado à f. 29, posto que alegado na petição inicial e não refutado na contestação, tendo em vista que o réu limitou-se a alegar não ter participado da fraude ocorrida. Assim, resta analisar os fatos constitutivos do direito da autora, consubstanciados nos requisitos da responsabilidade civil (comprovação do dano).
Quanto à responsabilidade civil, em que pese o inconformismo da instituição financeira, tenho por suficientemente demonstrados os requisitos, pois como é sabido, o acolhimento do pleito indenizatório depende da verificação da conduta lesiva, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da culpa ou dolo do ofensor. Tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensa-se o requisito volitivo do agente (dolo ou culpa), por força do disposto no seu art. 14 (responsabilidade objetiva).
Diante da incontrovérsia quanto ao fato da apelante não ter firmado o contrato de empréstimo descrito na inicial, vislumbra-se a conduta do ofensor, consubstanciada na negligência quanto à liberação de empréstimo a terceiro, em nome da apelante. Visto isso, o dano moral da ofendida é presumido.
Concernente ao nexo de causalidade entre a conduta (liberação de empréstimo a terceiro em nome da apelante) e o dano, este restou demonstrado diante do ônus cabente à apelante, face à ausência de suspensão dos débitos em sua conta, mesmo após a reclamação.
Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil, resta apenas verificar a exceção proposta pelo apelado para se eximir da participação na fraude. Nesse ponto, defende a instituição financeira que os danos alegados pela ofendida tiveram como causa a ação fraudulenta de terceiro, fazendo-se passar pela apelante e celebrando o contrato noticiado nos autos, não tendo, portanto, participado da fraude.
Tal arguição, entretanto, não merece prosperar.
Com efeito, os riscos da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira são inerentes à própria atividade, não podendo ser repassada a terceiros de boa-fé. Se a instituição financeira presta um serviço que potencializa o risco previsível que possa eventualmente ser provocado por golpistas – já que procedeu à contratação de mútuo feneratício sem checar documentalmente a legitimidade das informações que recebeu. Assim, como assume tal risco, procurando com isso aumentar seus lucros, deve responder por eventual dano oriundo desse risco assumido, conforme entendimento adotado pela Corte Superior:

“O fato de a empresa… ter sido vítima de um estelionato não a autoriza a efetuar registros negativos em nome de terceiros alheios ao negócio…Quem atua no mercado e aufere lucros com a sua atividade corre o risco de causar danos a terceiros, resultantes da falta de cuidado na realização da sua operação. O prejuízo que daí decorre aos outros, terceiros de boa-fé, deve ser reparado pelo causador direto do ato danoso, isolada ou solidariamente, com direito regressivo aquele que concorreu ou induziu à prática do ato”. (STJ – Resp 404778/MG. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).

No mesmo sentido, a orientação desta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR FALSÁRIO, UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTOS DO AUTOR CUJO NOME VEM A SER NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO REDUZIDO, POR NÃO ATENDER O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil por parte do agente financeiro, sem nenhuma influência a circunstância de que a abertura de contrato de financiamento se dera com base em documentos utilizados por terceiro de má-fé. O agente financeiro deve conferir toda a documentação relativa ao contrato, de modo a evitar a contratação hipotética, já que responsável pelos atos de seus funcionários ou prepostos. O valor do dano moral deve ser reduzido quando se revelar desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMS – Apelação Cível – N. 2008.017234-3 – Campo Grande – 5ª T. Cível – Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva – Julgado em 6.11.2008).

Ademais, segundo orientação do Código consumerista, o fornecedor, ao prestar os serviços na forma descrita, o fez de forma insegura ao consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos daí advindos, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei do Consumidor. Portanto, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de cobrança reconhecidamente indevida, é inarredável, sendo inaceitável e, portanto, devidos os danos morais.
Quanto ao valor a ser arbitrado, importante lembrar que a indenização por danos morais deve servir a três propósitos: reparar a vítima, punir o ofensor e desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos, não podendo ser manifestamente exagerada ou irrisória, pois, assim, não atingiria a sua finalidade, conforme tem decidido esta Corte de Justiça:

“A obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos. (Apelação Cível – Ordinário – N. 2007.017169-2/0000-00 – Corumbá – Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay – 27.08.07 – 3ª Turma Cível.) (grifei).

Também,

“Ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso (extensão do dano, gravidade da culpa etc.), da mesma forma que chegar a um quantum que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado, ponderando-se não só o aspecto reparatório, mas também o seu reflexo preventivo”. (Apelação Cível – Ordinário – n. 2005.008846-3/0000-00 – Dourados – Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran – Segunda Turma Cível) – J. 30.8.2005. (grifei).

Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado de forma razoável pelo julgador, que deve se ater às circunstâncias que o caso apresenta, a fim de compensar o dano e punir o ofensor, procurando restabelecer a vítima à situação psíquica e social existente à época do ocorrido, adequando-se perfeitamente ao previsto no art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
Com isso, tendo em vista as circunstâncias do caso em debate, entendo que a indenização pelos danos morais deve ser fixada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual é suficiente para o caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Diante do exposto, discordo do entendimento esposado pelo ilustre relator apenas com relação aos danos morais, pois dou parcial provimento ao recurso para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme orientação extraída da súmula 54 do STJ e correção monetária pelo IGPM, a partir desta data, consoante dispõe a súmula 362 do STJ.

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel (Vogal)
De acordo com o revisor.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Tadeu Barbosa Silva, Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 28 de julho de 2011.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>