Entrega amigável do veículo não pode gerar negativação pelo saldo devedor... *

O saldo devedor do financiamento não pode dar margem à inscrição no Serasa quando feita a entrega amigável do veículo financiado:

TJSC Apelação Cível n. 2009.052735-2, de Curitibanos
Relator: Stanley da Silva Braga
Juiz Prolator: Elton Vitor Zuquelo
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial
Data: 05/08/2010
Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA JUDICIAL EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL REALIZADA SEM A AVALIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ANUÊNCIA DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE IMPAGO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. VALOR RESTANTE DA DÍVIDA QUE DEVE SER EXIGIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDUTA LESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO. PERMANECEM INALTERADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA JUDICIAL VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
“[...] a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal” (STJ, REsp n. 142.984/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU de 17-6-02) (Ap. Cív. n. 2007.005162-0, de Araranguá, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 18-10-2002).
[...] Havendo saldo remanescente de bem vendido extrajudicialmente, por força da procedência da ação de busca e apreensão movida pelo credor, indispensável que este notifique previamente o devedor dando-lhe ciência das condições da alienação a fim de que ele possa exercer a defesa de seus interesses. Precedentes do STJ e do TJSC (Ap. Cív. 2004.025372-9, de Criciúma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 12-7-2007).
“Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto de título e inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos” (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.042999-2, de Rio do Sul, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 11-7-07) (Apelação Cível n. 2008.016978-6, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 19-6-2008).
A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.009481-7, de Lages, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 9-7-2004).

Mais informações com http://ramosemaier.wordpress.com/

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