TJSC – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO... *

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA.   CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.   Comprovado pela parte que os custos do processo influenciarão no seu sustento e no de sua família, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.   VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.   Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, para o deferimento do pleito da antecipação da tutela jurisdicional para que a instituição financeira se abstenha de anotar o nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito, devem estar concomitantemente demonstrados os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea.   Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais em relação aos recentes entendimentos jurisprudenciais dominantes do STJ e do TJSC, ausenta-se o requisito da verossimilhança das alegações, impossibilitando a concessão da tutela antecipada para vedar a anotação do nome do consumidor nos organismos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem.   CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DEFERIMENTO.   É possível a consignação incidental das parcelas no valor integral, para, posteriormente, após a revisão do contrato, ser complementado a quantia devida em observância aos novos ditames do contrato.   RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2011.074904-1, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa)

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