BENS DO DEVEDOR – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ORGÃO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS – TJMS... *

Processo: 2011.034778-2/0001.00
Julgamento: 14/02/2012 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo

14.2.2012

Terceira Câmara Cível

Agravo Regimental em Agravo – N. 2011.034778-2/0001-00 – Campo Grande.
Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.
Agravante – Banco Bradesco S.A..
Advogados – Valter Ribeiro de Araújo e outro.
Agravado – Wilson Ferreira Lobo.
Advogado – Não Consta.
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – BENS DO DEVEDOR – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ORGÃO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO – RECURSO IMPROVIDO.

Não esgotados todos os meios administrativos possíveis de localização e bens do devedor, descabe sua requisição pelo magistrado, pois, trata-se de cautela imprescindível de que deve cercar-se o credor ao conceder o crédito.
A C Ó R D àO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho – Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Trata-se de Agravo Regimental interposto por Banco Bradesco S.a. em face da decisão deste relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos processuais da execução que move em face do ora agravado Wilson Ferreira Lobo.
Alega, em síntese, que:
I – o pleito não implica em quebra do sigilo fiscal, mas tão somente localizar bens do devedor passíveis de penhora, destacando que a Receita Federal pode informar tão somente os que foram declarados pelo agravado;
II – o STJ já se manifestou acerca da possibilidade do Judiciário expedir ofício à Delegacia da Receita Federal para que informe a declaração de renda dos executados;
III – esgotou todas as possibilidades de localização de bens do devedor passíveis de penhora.
VOTO

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho (Relator)

Trata-se de Agravo Regimental interposto por Banco Bradesco S.a. em face da decisão deste relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos processuais da execução que move em face do ora agravado Wilson Ferreira Lobo.
Ao contrário do sustentado pelo agravante, não houve esgotamento dos meios extrajudiciais possíveis para encontrar bens do devedor sujeitos à penhora, razão pela qual não há se deferir o pleito de envio de ofício à Receita Federal solicitando informações acerca dos indicados pelo agravado em sua declaração de renda.
Verifica-se que o próprio acórdão do STJ utilizado pela agravante para justificar seu pleito expressamente exige que tenham se esgotado todos os meios para obtenção dos danos na via extrajudicial antes de solicitar informações à Receita Federal.
Dessa forma, até mesmo o julgado mencionado pelo agravante encontra-se em consonância com o entendimento esposado na decisão recorrida, eis que comprovadamente a parte não esgotou as tentativas de obtenção de dados pela via extrajudicial.
Dito isso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, verbatim:

A matéria devolvida a exame cinge-se à possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal, no sentido de que seja inestabelecido, ao juízo da execução, sobre a existência de eventual bem em nome do agravado.
Com efeito, ao consagrar o direito à intimidade no rol dos direitos fundamentais tutelados no art. 5º da CF, quis o legislador constitucional salvaguardar um dos interesses mais importantes do cidadão, qual seja aquele relacionado com a sua esfera individual, ao lado da honra, da vida privada e da sua imagem.
Assim, levando-se em consideração, que, na maioria dos casos, os direitos fundamentais expressos no art. 5º da CF não possuem caráter absoluto, somente em hipóteses excepcionais podem essas mencionadas garantias serem relativizadas, a luz do princípio da proporcionalidade.
Como exemplo dessa relativização, foi criada a Lei Complementar n.º 105/01, a qual permite aos órgãos fazendários, através de seus agentes, efetuar a quebra do sigilo fiscal do indivíduo Note-se que a referida legislação serviu para relativizar o direito à intimidade em prol da arrecadação tributária, a qual em última análise, visa atender aos interesses de toda a coletividade.
Nessa perspectiva, entendo que o esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar bens sujeitos a penhora, sem a obtenção de êxito, não tem o condão de relativizar o direito constitucional da intimidade previsto no art. 5º, X, da CF, tendo em vista que um interesse individual, meramente patrimonial, não pode se sobrepor a uma garantia fundamental do indivíduo tutelada constitucionalmente.
Porém, não bastasse o disposto, como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados do devedor, sem a demonstração do esgotamento da utilização dos meios a disposição do credor.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a expedir ofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre o devedor se o credor demonstrar que esgotou os meios à sua disposição. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 804500/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 29/10/2007 p. 220)
No caso em apreço, não há provas nos autos processuais de que o agravante tenha exaurido os meios extrajudiciais existentes para a localização de bens do agravado. Constam apenas consulta ao sítio da “TeleListas” junto à rede mundial de computadores (f. 37), pedido de penhora on line (f. 41) e diligência aos Cartórios de Imóveis da Capital. Sequer há indícios de que, antes de requerer ao juízo, tenha o autor requerido as informações diretamente à Receita Federal ou diligenciado junto ao Detran.
Ademais disso, cediço a existência de diversos meios para tal mister, dentre elas podendo-se citar sites de busca e de pesquisa de cadastros, além de cadastros internos dos bancos. Dessa forma, antes de requer seja oficiado qualquer órgão público capaz de gerir a informação pretendida, deverá o credor exaurir todos os meios administrativos e extrajudiciais de localização de bens do devedor, o que, como visto, não ocorreu nos autos.
Ademais, é sabido que compete ao credor, como cautela primordial, antes de conceder o crédito, cercar-se de todas as garantias cíveis ou comerciais a sua disposição, tais como fiança e aval, bem como buscar dos devedores endereços e garantias reais ou fidejussórias, além de condições de pagamento.
Sabendo disso, não deve o Judiciário ser cúmplice da negligência da instituição financeira que não se cercou das cautelas necessárias antes de conceder o crédito.

Ex positis, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Fernando Mauro Moreira Marinho, Marco André Nogueira Hanson e Rubens Bergonzi Bossay.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.

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