PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS, MERCÊ INCLUSIVE, DA FALSIDADE DOCUMENTAL DA CPR – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO – TJMS... *

Processo: 2009.026966-3/0001.00
Julgamento: 16/02/2012 Órgao Julgador: 3ª Seção Cível Classe: Embargos Infringentes em Apelação Cível – Ordinário

16.2.2012

Terceira Seção Cível

Embargos Infringentes em Apelação Cível – Ordinário – N. 2009.026966-3/0001-00 – Campo Grande.
Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Embargante – Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil – Coabra.
Advogados – Ary Raghiant Neto e outro.
Embargado – Marco Aurelio Cayres Nogueira.
Advogados – Alessandro Severino Valler Zenni e outro.
E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA – NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO – CONTRATO QUE NÃO PREVÊ CLÁUSULA PENAL – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) QUE ESPECIFICAVA CLÁUSULA PENAL, VINCULADA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA – PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS, MERCÊ INCLUSIVE, DA FALSIDADE DOCUMENTAL DA CPR – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO – RECURSO NÃO PROVIDO.

A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de robusta comprovação dos prejuízos para o acolhimento da pretensão reparatória. Não havendo elementos de prova de forma satisfatória, é de rigor a improcedência do pedido de reparação de danos, principalmente quando a embargante justifica sua pretensão com base em Cédula de Produto Rural vinculada à promessa de compra e venda de soja, cuja CPR foi declarada falsa.
A C Ó R D àO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Absteve-se de votar, por ausência no início do julgamento, o Des. Rubens.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2012.

Des. João Maria Lós – Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. João Maria Lós

COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL – COABRA interpõe embargos infringentes em face do acórdão da lavra da E. 5ª Turma Cível que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MARCO AURELIO CAYRES NOGUEIRA, para o fim julgar improcedente a pretensão formulada na ação cautelar de arresto, o mesmo ocorrendo com a revisional; e parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de rescisão contratual ajuizados pela ora embargante, declarando rescindido o contrato entabulado entre as partes e julgando improcedente o pleito indenizatório.
Sustenta em síntese que “o embargado confessou na contestação (fls. 118, terceiro parágrafo) que inadimpliu a obrigação de modo voluntário, em razão da oscilação do preço do feijão soja no mercado internacional, tudo com a finalidade de obter vantagem financeira”, e que “juntou aos autos processuais documentos não impugnados pelo embargado que demonstraram, de modo suficiente e induvidoso, que não experimentaria lucro algum na ‘intermediação’ da venda do feijão soja do cooperado à CARGIL AGRÍCOLA S/A, a exceção da taxa de administração de 1% devida por todo cooperado, visto que a cooperativa não visa lucro e toda e qualquer vantagem é voltada para o cooperado” (f. 432). Acrescenta que nesse ponto o acórdão confirmou a sentença de primeiro grau, limitando-se a divergência à pretensão indenizatória veiculada na inicial;
Afirma que embora a sentença tenha sido ratificada pelo voto vencido na parte em que acolheu a pretensão indenizatória e condenou o embargado a pagar à embargante a importância de R$ 441.155,04, na perspectiva que de fato aquela experimentou prejuízo material em razão do inadimplemento voluntário do produtor rural, que se negou a cumprir a obrigação contratual, o voto vencedor não pode prevalecer porque:
- a alegação de que a Cédula de Crédito Rural seria falsa foi rechaçada pelo juízo de primeiro grau, assim como pelo relator do aresto hostilizado, sendo que a própria divergência reconheceu a existência, validade e eficácia do contrato firmado entre as partes;
- a conclusão sobre a falsidade da Cédula de Crédito Rural é irrelevante para o desate da lide, visto que o litígio gira em torno do contrato, e não da referida cédula;
- a embargante só adquiriu o feijão soja no mercado (experimentando prejuízo material comprovado nos autos) em razão do inadimplemento do embargado, estando presente o nexo causal;
- na peça de apelação, o ora embargado discorreu apenas acerca da onerosidade excessiva do contrato e sobre a falsidade da CPR, não enfrentando a questão do quantum debeatur a título indenizatório e nem mesmo a suposta falta de nexo causal entre o inadimplemento e o prejuízo experimentado pela ora embargante e os documentos relacionados. Acrescenta que essa questão (de que os documentos juntados na fase cognitiva e que serviram para provar o prejuízo experimentado pela ora embargante são imprestáveis para essa finalidade), só veio a tona no voto vencedor, quando o princípio devolutivo impõe a “devolução” ao tribunal apenas em relação à matéria impugnada.
Em contrarrazões, o embargado pugna pelo improvimento do recurso.
VOTO(EM 16.1.2012)

O Sr. Des. João Maria Lós (Relator)

Trata-se de embargos infringentes interpostos por COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL – COABRA em face do acórdão da lavra da E. 5ª Turma Cível que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MARCO AURELIO CAYRES NOGUEIRA, para o fim julgar improcedente a pretensão formulada na ação cautelar de arresto, o mesmo ocorrendo com a revisional; e parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de rescisão contratual ajuizados pela ora embargante, declarando rescindido o contrato entabulado entre as partes e julgando improcedente o pleito indenizatório.
Pretende a embargante obter a prevalência do entendimento inserto no voto vencido para que permaneça imperativa a sentença objurgada que, nos autos processuais da ação de rescisão contratual c/c perdas e danos por ela ajuizada em face do embargado, julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial da ação n. 001.04.122643-8 para condenar o Sr. Marco Aurélio Cayres Nogueira ao pagamento de R$ 441.155,04 à Coabra, valor este acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente pelo IGPM a partir do ajuizamento da ação. Julgo procedente o pedido dos autos processuais 001.04.109420-5 para tornar definitivo o arresto formalizado às fls. 106 daquele processo. Julgo improcedente o pedido formalizado nos autos processuais 001.05.105116-9.”
Condeno o Sr. Marco Aurélio Cayres Nogueira ao pagamento das custas dos três processos e dos honorários advocatícios da parte contrária, que, atento aos requisitos do art. 20, § 3º do CPC, fixo em 15% sobre o benefício econômico auferido com a causa.
Oficie-se à delegacia de polícia, remetendo cópia do laudo pericial que consta dos autos processuais e da cédula rural pignoratícia para que apure a ocorrência do crime de falso, caso o fato ainda não seja objeto de inquérito ou não tenha prescrito.”

Pelo que se extrai dos autos processuais e seus apensos, as partes firmaram, em 13 de agosto de 2003, um contrato de compra e venda futura, onde Marco Auréllio Cayres Nogueira comprometeu-se a entregar à ora embargante 900.000 quilos de soja, ao preço fixo (U$ 5,52 o bushel), para entrega em Paranaguá/PR, em 30 de maio de 2004, sendo que Marco Aurélio Cayres não cumpriu com sua avença.
Desses fatos, surgiram três demandas envolvendo as mesmas partes:
1) uma ação cautelar de arresto (processo nº 001.04.109420-5), ajuizada pela Cooperativa, pretendendo a apreensão dos bens indicados no contrato, julgada procedente em primeiro grau de jurisdição;
2) uma ação de rescisão de contrato, processo nº 001.04.122653-8, ajuizada também pela cooperativa, requerendo a declaração de rescisão do contrato por culpa do requerido, bem com sua condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados, no importe de R$ 441.155,04, pedidos integralmente acolhidos pelo Juízo da causa; e, por fim,
3) uma ação revisional de contrato, processo nº 001.05.105116-9, movida por Marco Aurélio, em que postulou também a rescisão do contrato, sem culpa de qualquer das partes.
Referidas ações tramitaram em conjunto perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande e solucionadas em uma única sentença, proferida às f. 350-357 destes autos processuais (001.04.122643-8 – ação de rescisão de contrato).
Irresignado com a sentença desfavorável, Marco Aurélio Cayres Nogueira interpôs recurso de apelação, que foi provido por maioria, nos termos do relatório.
Passando à análise da súplica recursal, a embargante alega inicialmente que a alegação de que a Cédula de Crédito Rural seria falsa foi rechaçada pelo juízo de primeiro grau, assim como pelo relator do aresto hostilizado, sendo que a própria divergência reconheceu a existência, validade e eficácia do contrato firmado entre as partes.
Porém, há que se ressaltar que a Cédula de Crédito Rural foi dda em garantia ao Contrato de Compra e Venda n. 04/03, conforme cláusula 1.a do referido instrumento contratual (f. 41), sendo ela um pacto acessório ao contrato e, nessa qualidade, a sua nulidade não induz a da obrigação principal, tal como disposto pelo artigo 184, do Código Civil[1]. Pouco importa, portanto, que a própria divergência tenha reconhecido a existência, validade e eficácia do contrato firmado entre as partes.
Consequentemente, ao contrário do que aduz a embargante, penso que para a correta solução da lide a conclusão a respeito da falsidade da Cédula de Crédito Rural é imprescindível pois, como dito, ela foi dada em garantia do cumprimento das obrigações assumidas por força do contrato de compra e venda já referido.
Com relação à tese de que a embargante só adquiriu o feijão soja no mercado (experimentando prejuízo material comprovado nos autos) em razão do inadimplemento do embargado, o voto vencedor há que ser mantido pelos seus próprios fundamentos, por ter analisado de forma escorreita os fatos postos para apreciação, levando em conta o conjunto probatório produzido nos autos.
Nesse contexto, não se mostra contrário ao texto do art. 93, IX, do texto constitucional, a utilização dos fundamentos do acórdão embargado “como suporte do acórdão que a confirme”, nos termos da remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que foi decidido quando do julgamento do AgRg no Ag 517299/MT, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 09.05.2006 e publicado no DJ de 29.05.2006, p. 230.
Dito isso, observo que, com relação à questão do prejuízo experimentado pela embargante, há que ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos e, para não incorrer em tautologia, transcreve-se trechos que servem para embasar esta decisão:

“A ‘Cédula de Produto Rural’ (título líquido e certo, emitido pelo vendedor da comoditie comprometendo-se a entregar determinada pessoa certa quantidade do produto em datas e condições específicas, mediante garantia, e através do qual o comprador assume outras obrigações perante terceiros – lei 8.929/94), acostado à f. 37-40, entretanto, não produz efeito algum, posto que nula, pois falsa a assinatura do emitente nela aposta, conforme conclusão exarada pelo perito judicial (f. 268). E não se trata de uma mera formalidade. Trata-se de uma falsidade ideológica, conduta tipificada no Código Penal (arts. 298, 299 e 304). E mais ainda, há no documento assunção do encargo de fiel depositário contra o apelante e previsão de pesadas conseqüências (multas) para a hipótese de inadimplemento.
Dito isto, tem-se que o pedido de reparação de danos lastreia-se no fato de que a apelada teria negociado a comoditie com terceiro (Cargil) e, diante do inadimplemento do apelante, viu-se obrigada a adquirir o produto no mercado local, a preço do dia, notadamente maior do que aquele mencionado no contrato, experimentando prejuízos que quantificou em R$ 441.155,04 (que corresponde à diferença entre o valor gasto para adquirir os mesmos 900.000 kilos de soja a preço do dia, e o preço contratado).
Contudo, se a ‘Cédula de Produto Rural’ é o documento através do qual a Cooperativa realiza negócios com terceiros, garantindo a entrega da comoditie, sendo ela nula, por falsidade ideológica, forçoso reconhecer que os supostos prejuízos decorrentes da obrigação assumida pela Cooperativa perante terceiros, não tem como causa o inadimplemento do apelante. Não bastasse isso, ainda que válida a ‘Cédula de Produto Rural’, mas não é, pelo motivo já elencado, não há no caderno processual elementos de convicção acerca do prejuízo alegado e do nexo de causalidade entre ele e o inadimplemento do apelante.
O documento de f. 44, versado em língua estrangeira (não há nos autos processuais sua obrigatória tradução), não tem nenhum valor probatório (art. 157, CPC). A nota fiscal (f. 73) emitida pela empresa Cargil Agrícola S/A refere-se apenas à ‘taxa de embarque produto’. O documento de f. 72 (nota fiscal emitida pela empresa Agrícola Cantelli Ltda.) comprova a aquisição de R$ 950.000,00 em soja, sendo o preço por saca de 60 kilos, realizada em 10 de maio de 2004. Entretanto, nenhuma referência existe entre esse negócio e a operação realizada com a empresa Cargil, razão pela qual, diferentemente do quanto consignado no voto proferido pelo eminente Relator, não vislumbro, nesses documentos, prova segura capaz de demonstrar o alegado prejuízo ou nexo de causalidade entre ele e o inadimplemento perpetrado pelo apelante.
Para comprovar a efetiva realização do negócio que alega prejudicial (entre a Cooperativa e a Cargil) deveria a autora/apelada carrear aos autos processuais os termos do contrato, ou outro instrumento de prova, hábil a vincular a realização deste com o produto negociado com o apelante. Entretanto, essa prova não sobreveio aos autos, razão pela qual não é possível o acolhimento da pretensão indenizatória veiculado na inicial (deste feito – 001.04.122643-8).
A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de robusta comprovação dos prejuízos para o acolhimento da pretensão reparatória:

‘APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – AUSÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Para que seja reconhecido o direito a receber perdas e danos, incumbe ao autor fazer prova dos prejuízos sofridos.’ (TJMS.Apelação Cível – Ordinário – N. 2002.009684-9/0000-00 – Chapadão do Sul – Primeira Turma Cível – Rel. Des. Josué de Oliveira – j. em 25.7.2006).

‘APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – PESCADOR – DIMINUIÇÃO DA PESCA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA – PEDIDO FUNDADO EM RESPONSABILIDADE AQUILIANA – ATO DESCRITO, ENTRETANTO, QUE É LÍCITO – AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DO DANO – RECURSO IMPROVIDO. Se a reparação pleiteada funda-se em responsabilidade subjetiva, e o demandante não descreve ato ilícito atribuído ao demandado, não procede o pleito reparatório. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sem prova da existência do dano, não cabe indenização civil, um de seus requisitos. (TJMS. Apelação Cível – Sumário – N. 2005.015806-9/0000-00 – Três Lagoas, Relator -Exmo. Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias, j. 6.12.2005).

Não havendo provas do prejuízo, vale consignar que restaria cabível, diante do comprovado e confessado inadimplemento do produtor, a aplicação dos encargos moratórios previstos no contrato de compra e venda (não na nota de produtor rural, que foi falsificada e, como dito, é nula) em desfavor do apelante. Entretanto, compulsando suas cláusulas, verifica-se que não há previsão de qualquer clausula penal ou cominação moratória ao vendedor (f. 42, item 4) (talvez foi por falta dessa cominação nesse contrato de venda e compra que levou à falsificação da nota de produtor rural).”

E nem se diga que, por conta do princípio devolutivo, não poderia ser enfrentada a questão do quantum debeatur a título indenizatório e nem mesmo a suposta falta de nexo causal entre o inadimplemento e o prejuízo experimentado pela ora embargante e os documentos relacionados.
Com efeito, por força do princípio devolutivo, o mérito do recurso é delimitado pelo apelante, devendo o tribunal decidir apenas o que lhe foi devolvido, nos limites das razões de recurso e do pedido de nova decisão.
Porém, não se pode olvidar que é possível ao juízo ad quem examinar questões não decididas por inteiro na sentença, quando forem suscitadas e discutidas pelas partes, não por força do princípio devolutivo, mas sim em decorrência do efeito translativo do recurso. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já afirmou por mais de uma vez que “Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a procedência ou a improcedência da demanda. É o que estabelece o § 2º do art. 515 do CPC: ‘Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais’. O exame desses demais fundamentos independe de recurso próprio ou de pedido específico formulado em contra-razões. Precedente.” (REsp 1201359/AC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. 05.04.2011 – DJe 15.04.2011).
Diante do exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO REVISOR, DES. PAULO ALFEU, APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. OS DEMAIS AGUARDAM. AUSENTE, POR FÉRIAS, O DES. RUBENS.
VOTO(EM 16.2.2012)

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (Revisor)

Cuida-se de recurso de embargos infringentes manejados por Cooperativa Agro industrial do Centro Oeste do Brasil – COABRA, visando fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Relator Des. Vladimir Abreu da Silva, proferido quando do julgamento da apelação cível n. 2009.026966-3, o qual se posicionou pelo improvimento do apelo manejado por Marco Aurélio Cayres Nogueira, e consequente, manutenção da sentença de primeira instância que era pela procedência da ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, movida pela ora embargante.
O Relator Des. João Maria Lós houve por bem em negar provimento aos embargos infringentes, mantendo o entendimento consignado no acórdão embargado, ao argumento de que não havendo elementos de prova suficiente dos prejuízos alegados (nexo de causalidade), a improcedência do pedido reparatório é medida que se impõe..
Na sessão de julgamento realizada no dia 16.01.2012, pedi vista dos autos processuais para examinar com detença a matéria em discussão.
A questão cerne dos autos processuais cinge-se em verificar a existência do nexo causal entre a conduta do embargado (inadimplemento contratual) e o suposto dano suportado pela embargante (diferença entre o preço de aquisição dos grãos de soja no mercado e aquele pactuado com o embargado).
Como é cediço, quem alega um fato em juízo tem o dever de prová-lo, consoante o que prescreve o art. 333, I, do CPC, visto que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito.
A privação do bem não é impositiva, por si só, de indenização por danos materiais, que não se presume, ao contrário, devem ser efetivamente demonstrados.
Assim, partindo desses pressupostos, compulsando os autos, verifico que não foram colacionados no feito elementos concretos para formar a convicção que conduzissem à procedência dos danos materiais.
Como consta dos autos, as partes litigantes firmaram um contrato de compra e venda futura na data de 13.08.2003, onde o ora embargado se comprometeu a entregar à embargante 900.000 quilos de soja ao preço fixo de U$ 5.52 o “bushel”, na data de 30.05.2004 na cidade de Paranaguá/PR, obrigação com a qual o embargado não cumpriu (f. 45-47).
Assim, segundo a embargante esta sofreu prejuízos de ordem material à recorrente, já que esta tinha acertado a venda antecipada dos referidos grãos para exportação com a Cargil Agrícola S/A, de modo que para honrar com aquele compromisso, foi obrigada a adquirir o produto no mercado a preço mais alto do que o acordado com o embargado.
De fato, a autora, ora embargante, comprovou através da Nota fiscal de Venda emitida pela Cantelli Agrícola na data de 10.05.2004 (f. 72) a aquisição dos grãos a preço de mercado, contudo, não se desincumbiu do ônus de provar que os grãos comercializados com a Cargil Agrícola S/A, eram aqueles que deveriam ter sido entregues pelo embargado.
Portanto, uma vez que o autor não provou efetivamente o prejuízo material havido, não como reconhecer a procedência do pedido indenizatório.
Nesse sentido:

“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – 2 RECURSOS – RECURSO DOS AUTORES PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – PEDIDO PREJUDICADO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS – RECURSO DOS REQUERIDOS PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTE A FALTA DE PAGAMENTO – ACERTO DA SENTENÇA JUDICIAL – MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – IMPROVIMENTO RECURSAL – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Não há provas dos danos, dos prejuízos, enfim, da necessidade de se impor aos requeridos, a obrigação de pagar aos autores, perdas e danos e/ou lucros cessantes.
O simples inadimplemento contratual não enseja danos morais, ensina a jurisprudência amplamente majoritária de nossos tribunais.
Quanto ao pedido de reforma da sentença ante a ausência de inadimplemento contratual, resta prejudicado este pedido, já que, em havendo o juízo a quo decidido de forma acertada na mantença da sentença é medida que se impõe. (Apelação Cível – Ordinário – N. 2010.008315-3/0000-00 – Cassilândia – Rel. Des. João Maria Lós – 02.02.2012 – 1ª Câmara Cível TJMS)”. (grifei)

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 132, CPC – IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – AFASTADA – NOME INSERIDO NOS CADASTROS DA SERASA – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I, CPC – NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível – Ordinário – N. 2011.031546-2/0000-00 – Campo Grande – Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso – 10.11.2011 – 5ª Turma Cível TJMS)”. (grifei)

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECUSA NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EXISTÊNCIA DE SUPOSTA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA, DO DANO MORAL ALEGADO E DO NEXO CAUSAL – MERO ABORRECIMENTO – DANO MATERIAL – NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA – SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Para que haja dever de indenizar por responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
(…)
Vige em nosso direito a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, afirmando que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A existência de dano material depende da efetiva comprovação do prejuízo patrimonial causado pela negativa de concessão de empréstimo bancário.
Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível – Sumário – N. 2010.022749-4/0000-00 – Corumbá – Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – 10.08.2010 – 3ª Turma Cível).” (grifei)

“(…) Para condenação em danos materiais o autor deve provar que houve perda em seu patrimônio, ou pelo que deixou de ganhar em virtude do dano; ausente a comprovação, correta a decisão que deixa de impor a condenação dessa verba. (Apelação Cível – Ordinário – N. 2005.016655-4⁄0000-00 – Camapuã – Rel. Des. Rêmolo Letteriello – 31.06.2006 – 4ª Turma Cível TJMS)”.

Ante o exposto, acompanho o i. relator, voto no sentido de conhecer dos presentes embargos infringentes e negar-lhe provimento.

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade (1º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Des. Josué de Oliveira (3º Vogal)

Acompanho o voto do relator.
DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ABSTEVE-SE DE VOTAR, POR AUSÊNCIA NO INÍCIO DO JULGAMENTO, O DES. RUBENS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.
Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Maria Lós, Paulo Alfeu Puccinelli, Julizar Barbosa Trindade e Josué de Oliveira.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2012.

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