APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, ANULAÇÃO DE PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ERRO NA EMISSÃO DE VONTADE. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1 – Consoante os primados do princípio da identidade física do juiz, nos […]... *

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, ANULAÇÃO DE PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ERRO NA EMISSÃO DE VONTADE. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1 – Consoante os primados do princípio da identidade física do juiz, nos termos do artigo 132 do CPC, não incide em sua violação, o fato do substituto legal ter presidido a audiência instrutória e o juiz de direito ter presidido a sentença. 2 – Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por alegado erro no registro de nascimento, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. 3 – Apenas com a demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação, simulação ou fraude) pode haver anulação do registro de nascimento. Acaso não sejam demonstradas estas hipóteses, ou seja, se os autores não apresentaram provas capazes de desconstituir o alegado vício, improcede o pedido de anulação do ato de reconhecimento que é irrevogável. Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CIVEL 376560-94.2005.8.09.0134, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2011, DJe 858 de 12/07/2011)

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