Blog do Tony

Rumo a 2015

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 – Não há que falar em insuficiência de provas quando o conteúdo material do processo informa a subsunção das condutas da sentenciada aos delitos em que condenada. 2 – Se a maioria das circunstâncias judiciais são [...]... *

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 – Não há que falar em insuficiência de provas quando o conteúdo material do processo informa a subsunção das condutas da sentenciada aos delitos em que condenada. 2 – Se a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis à apelante, merece reforma o quantum da pena que lhe foi imposta. 3 – Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a ré faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 49116-43.2005.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2011, DJe 877 de 09/08/2011)

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