APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETI­DO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊN­CIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- A Assistência Judiciária é devida a todos aqueles que comprovarem, aos menos indiciariamente, a insuficiência de recursos para arcar com […]... *

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETI­DO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊN­CIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- A Assistência Judiciária é devida a todos aqueles que comprovarem, aos menos indiciariamente, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos moldes do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Apesar disso, in casu, os documentos carreados aos autos processuais revelaram-se insuficientes para a comprovação da alegada hipossu­ficiência econômica, razão pela qual o pedido foi indeferido. 2- Na hipótese, a autora não conseguiu comprovar a ilicitude da conduta praticada pela instituição de ensino bem como não demonstrou a ocorrência de qualquer dano, de modo que não se fizeram presentes os requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar, nos moldes da legislação civil. 3- Cabe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse passo, verificado que a autora não se desincumbiu do referido ônus, há que se manter a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CIVEL 70429-66.2007.8.09.0051, Rel. DR(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2011, DJe 869 de 28/07/2011)

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