Julgado pelo Tribunal a apelação cível, apresenta-se prejudicado, por esvaziamento de utilidade jurisdicional, o agravo de instrumento que discute os efeitos com que fora recebido o apelo... *

TJSC

Dados do Documento
Processo: Agravo de Instrumento nº 2009.041522-2
Relator: Stanley da Silva Braga
Data: 27/06/2011

Agravo de Instrumento n. 2009.041522-2, de Brusque

Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO RECEBIDA EM EFEITO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. CONVICÇÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos processuais de Agravo de Instrumento n. 2009.041522-2, da comarca de Brusque (Vara da Família, Inf e Juventude e Fazenda Pública), em que é agravante Banco BMC S/A, e agravada Hilda Cavichiolli Cadori:

ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, julgar prejudicado o recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bmc S/A contra a decisão proferida pela MMª. Juíza deDireito da 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque, nos autos processuais da Ação de Indenização por Danos Morais n. 011.08.001374-1, proposta por Hilda Cavichiolli Cadori, ora agravada, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

Foi concedido o efeito suspensivo ao reclamo fls. 141-142.

VOTO

O recurso é tempestivo, foi instruído com os documentos indispensáveis relacionados no art. 525, I, do CPC, e recolhido o respectivo preparo, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se o agravante contra a decisão que, nos autos processuais da Ação de Indenização por Danos Morais n. 011.08.001374-1, recebeu o recurso interposto pelo ora agravante apenas no efeito devolutivo, em virtude da confirmação da antecipação dos efeitos da tutela proferida em sentença.

Acerca do tema dispõe o art. 559 do Código de Processo Civil:

A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

Ocorre que, nesta mesma data, foi julgada improcedente a Apelação Cível n. 2010.014405-9, e, apesar do comando explícito no dispositivo legal anteriormente citado, em razão da convicção formada na decisão que negou provimento àquele recurso, não há mais razão para discutir em que efeito será recebido; consequentemente, verifica-se a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento.

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DA MíE A DOIS FILHOS MENORES SOB A GUARDA PATERNA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MAJORANDO A VERBA ALIMENTAR. POSTERIOR PROLAÇÃO SENTENÇA JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA JULGADA PROCEDENTE. PERCENTUAL DETERMINADO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO (Agravo de Instrumento n. 2010.042013-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, j. 22-3-2011).

Mais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL – SENTENÇA JUDICIAL DEFINITIVA -APELAÇÃO – RECEBIMENTO APENAS NO EFEITODEVOLUTIVO – INSURGÊNCIA – RECURSO JULGADO -PERDA DO OBJETO – AGRAVO PREJUDICADO.

Julgado pelo Tribunal a apelação cível, apresenta-se prejudicado, por esvaziamento de utilidade jurisdicional, o agravo de instrumento que discute os efeitos com que fora recebido o apelo (Agravo de Instrumento n. 2007.009156-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 29-10-2007).

Também:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – INCONFORMISMO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – RECURSO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n. 2007.059781-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 17-4-2009).

Recurso prejudicado, ausência de interesse processual.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, esta Sexta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, resolveu julgar prejudicado o recurso.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jaime Luiz Vicari, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Ronei Danielli.”

Florianópolis, 2 de junho de 2011.

Stanley da Silva Braga

relator

 

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>