Ação para aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) – Modelo de Petição Inicial... *

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx   ISENTO DE CUSTAS nos termos do artigo 129 da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 (Acidente de Trabalho – Doença Ocupacional)  
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBALGIA CRÔNICA. INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO. SEGURADO QUE TRABALHA COMO MOTORISTA. ATIVIDADE QUE DEMANDA ESFORÇO FÍSICO. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.Havendo lesões de caráter irreversível e incapacitante que impeçam o desempenho de atividade profissional habitual do segurado, a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. (AC n. 2009.032618-3, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 29.9.2009 - negritei).
    xxxxxxx, brasileiro, casado, serrador, residente xxxxxxx, vem respeitosamente perante V.Exa. propor   AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO   contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com procuradoria na capital do Estado de Santa Catarina, Praça Pereira Oliveira, 13 - 5° andar Centro - Florianópolis-SC, CEP 88010540, pelas seguintes razões:     O requerente laborava na empresa SERRARIA xxxxxx desde 1996, e em abril de 2008 teve de deixar suas atividades na empresa em função anomalias na região lombar (cirurgia de artrodese da coluna lombar e com quadro de lombalgia intensa associada a impotência funcional do membro inferior esquerdo) que foram consideradas pelo INSS como doença ocupacional, estando o requerente a receber, desde aquela data, auxílio doença acidentário à espera de reabilitação.   Em 01/04/2009 passou por cirurgia e em 13/05/2010 sofreu nova cirurgia, sendo que a partir da segunda intervenção ficou ciente de que não poderia mais retornar às suas atividades habituais pela impossibilidade de flexão lombar e de membros inferiores (vide laudo médico anexo). Ora, sendo o seu trabalho eminentemente braçal, tendo o requerente laborado como servente industrial e serrador de madeira, em funções que sempre exigem o soerguimento de peso considerável e a flexão da região lombar, não lhe é mais possível integrar-se ao mercado de trabalho, estando pois total e permanente inválido para o exercício de suas funções.   Isso fica agora ainda mais patente com a inserção permanente de parafusos em sua coluna vertebral, apresentando-se o seguinte resultado diagnóstico em exame de Tomografia Computadorizada (original anexo):   TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA LOMBAR Exame realizado com equipamento helicoidal de múltiplos detectores, com cortes axiais e com reconstruções multiplanares, sem a infusão endovenosa de contraste. Corpos verbais com altura habitual e alinhamento posterior preservado. Presença de Osteofitos marginais Antero laterais em L5. Presença de 04 parafusos interpediculares fixando haste em L3-L4. Sinais de artrose interapofisária entre L5-S1. Canal medular com amplitude usual no espaço estudado. Cauda eqüina e raízes nervosas sem alterações significativas. Discos intervertebrais de L2-L3 e L3-L4 com morfologia e espessura conservados. Disco intervertebral de L4-L5 difusamente abaulado, ocupando parcialmente o forame de conjugação a esquerda. Disco intervertebral de L5-S1 com sua espessura reduzida, apresentando características degenerativas e sinais de protrusão póstero lateral esquerda compatível com hérnia discal. Não há evidencia de abaulamentos discais difusos ou protusões focais. Planos musculares e adiposos paravertebrais íntegros. Documentação em anexo: 07 filmes e 01 CD xxxxxxxxx     Atestado médico recente aponta o seguinte quadro:   ATESTADO Atesto para os devidos fins que o Sr. xxxxx está em acompanhamento neurocirúrgico. Paciente com histórico de cirurgia de artrodese da coluna lombar, L3-L4 há aproximadamente 1 ano. Atualmente com quadro de lombalgia intensa associada a impotência funcional do membro inferior esquerdo. Sugerimos afastamento das atividades laborativas. xxxxxxxxx 18/04/11     Apesar da concessão de auxílio doença, o requerente solicitou ao médico perito que lhe encaminhasse para junta médica para concessão de aposentadoria por invalidez em face da notória impossibilidade de reabilitação para sua atividade.   Não obstante, foi-lhe negada a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.   Diante deste quadro, ciente de que o benefício pode ser suspenso ao talante do estado de'nimo do perito de plantão, como infelizmente sói acontecer no'mbito do INSS, imperioso é recorrer ao Judiciário para ver garantido algo que não suplica, mas que exige por direito inalienável.   Nos termos da Lei 8.213/91:   Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, assim como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Da Jurisprudência da Egrégia Corte Catarinense ressaltamos:   Apelação Cível n. 2011.021993-3, de Joinville Relator: João Henrique Blasi Juiz Prolator: Tiago Fachin Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Data: 07/06/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. PERÍCIA QUE EVIDENCIA INCAPACIDADE PERMANENTE DO OBREIRO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 POR CUIDAR-SE DE FEITO AFORADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO AO MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FORMA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DO PROCESSO, PAGÁVEIS PELA AUTARQUIA RÉ, EM METADE DO VALOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. I. Comprovada, por perícia médica, a incapacidade laboral permanente do obreiro, mercê de acidente de trabalho, e a impossibilidade de sua REABILITAÇÃO para outra atividade que lhe assegure a subsistência, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, consoante o disposto no art. 42 da Lei n . 8.213/91, devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da mesma Lei). II. Mostram-se inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/09, dizentes com a atualização monetária e com os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública, a feito, como no caso dos autos, aforado anteriormente à sua vigência, dado o seu conteúdo de norma de direito material. III. Em sede de ação de índole acidentária a correção monetária deverá observar os índices da legislação de regência; os juros de mora haverão de ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; os honorários advocatícios de sucumbência equivalerão a 10% (dez por cento) das prestações vencidas (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça); e as custas processuais serão pagas pela autarquia ré vencida, em metade do valor (LCE 161/97) . Da Jurisprudência Federal sobre o assunto, pode-se aplicar os seguintes julgados:   Os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos processuais são suficientes para formar a convicção quanto à incapacidade para o trabalho da autora, notadamente o de serviço braçal (doméstico), pelo que exsurge cristalino seu direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.( AC 00401990284443 AC - APELAÇÃO CIVEL – 200401990284443 Relator(a) JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte e-DJF1  DATA:16/04/2010 PAGINA:54)   APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL. INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BRAÇAL. (ProcessoAC 200401990424597 AC - APELAÇÃO CIVEL – 200401990424597 Relator(a) JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA:14/09/2007 PAGINA:68)   PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - CONFIGURAÇÃO. I- O laudo pericial é conclusivo quanto à presença de incapacidade parcial e permanente do autor, o qual é portador de "diabetes mellitus", hérnia inguinal direita, osteoartrose de coluna dorso-lombar, cifoescoliose dorso-lombar e varizes de membros inferiores, estando incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho, ou seja, impedido de realizar atividades que demandem esforços físicos ou movimentação. (Processo AC 200661090053907 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1447702 Relator(a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador DÉCIMA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:10/03/2010 PÁGINA: 1355) ISTO POSTO REQUER:     ●        Seja recebida a presente ação e citado o INSS para contestar, sendo ao final, condenada a ré a conceder ao requerente o benefício aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho.   ●        Seja este feito tratado com prioridade máxima, com aposição da etiqueta respectiva, nos termos do art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.   ●        O requerente é ISENTO DE CUSTAS nos termos do artigo 129 da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.     Valor da Causa: R$ 7.000,00 para fins procedimentais.   xxxxxx, 31/5/2011.  

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