IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... *

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Dados do Documento
Processo: Agravo de Instrumento nº 2011.010200-9
Relator: Paulo Roberto Camargo Costa
Data: 03/06/2011

Agravo de Instrumento n. 2011.010200-9, de Joinville Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO INDENIZATÓRIOFORMULADO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO QUANTUM ALMEJADO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER QUANTIFICADO CONFORME O VALOR PRETENDIDO - RECURSODESPROVIDO. "Nas ações de indenização por danos morais, a parte geralmente deixa de fixar um valor certo para a indene, quedando o respectivo arbitramento ao prudente critério do juiz. Nessas hipóteses, o valor da causa deve ser estabelecido de forma estimativa, recolhendo-se eventual diferença de custas ao final da lide.Todavia, essa orientação só é de ser aplicada quando a parte não estabelece qualquer valor para o pedido de danos morais. Do contrário, se há, na petição inicial, expressa menção do resultado econômico que a parte busca com a procedência da demanda, a jurisprudência é tranquila em estabelecer que esta cifra deverá sim ser considerada na fixação do valor da causa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.056669-8. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). Vistos, relatados e discutidos estes autos processuais de Agravo de Instrumento n. 2011.010200-9, da comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que é agravante Aquarela Indústria e Comércio Ltda., e agravado Malhaville Indústria e Comércio de Malhas Ltda e outros: ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. RELATÓRIO Aquarela Indústria e Comércio Ltda interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, contra decisão do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville que, nos autos processuais do incidente de Impugnação ao Valor da Causa n. 038.10.011964-3/001 promovida por Malhaville Indústria e Comércio de Malhas Ltda, acolheu a impugnação e determinou o recolhimento das custas sobre o valor de R$ 653.762,88 (seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Alegou que a decisão merece reforma, pois "nos pedidos da inaugural a Agravante sugere um valor a condenação" (fl. 04), mas deixa a fixação do quantum ao crivo do magistrado; que "na inicial não há pedido de condenação mínima, e sim uma sugestão, até mesmo porque a valoração do dano moral é bastante subjetiva, cabendo ao magistrado analisando o caso concreto sobrepesando tudo o que consta nos autos processuais valorar a dor sofrida" (fl. 04). Disse que "a valoração dos danos morais é mera estimativa, não podendo ser exata, haja vista que a valoração do dano compete ao livre arbítrio do juiz, e em função disso o valor do dano moral não precisa ser explicitado na causa" (fl. 04). Sustentou, ainda, que o aumento do valor da causa, como determinou a decisão atacada, majorou o valor das custas a um patamar de mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que a Agravante não tem disponível para efetivar o imediato pagamento, o que, consequentemente, irá ocasionar à Agravante um cerceamento ao seu direitode ação (fl. 07). O relator originário indeferiu o efeito almejado. A Agravada apresentou contra-minuta. É o relatório. VOTO Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a Agravante acerca da decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, alegando que in casu, apenas foi sugerido um valor a condenação, e que na inicial "não há pedido de condenação mínima, e sim uma sugestão, até mesmo porque (...) a valoração dos danos morais é mera estimativa, não podendo ser exata, haja vista que a valoração do dano compete ao livre arbítrio do juiz, e em função disso o valor do dano moral não precisa ser explicitado na causa" (fl. 04). Compulsando os autos processuais extrai-se da exordial expresso requerimento de "condenação solidária das Requeridas ao pagamento de uma indenização por danos morais no patamar de 50 (cinquenta) vezes o valor de cada título protestado, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequando" (fl. 35, intem "d"). Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 258 A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: [...] II -havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Como se vê, nas ações que versam sobre indenização por danos morais, quando a parte pleitear valor certo, quantificando o suposto dano, o valor da causa não se submete ao disposto no art. 258 do CPC, não podendo ser meramente estimativo, ficando subordinado ao valor pleiteado, de modo que se aplica o art. 259 do CPC. Sobre o assunto, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL - INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ACERCA DE UM DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - RETENÇÃO DO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - QUANTUM MENCIONADO NA INICIAL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELEV NCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A existência de diversas interpretações divergentes acerca de um dispositivo legal credencia o manejo do recurso especial, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência nacional ao redor de uma única interpretação. 2. Não há sujeitar o recurso especial ao regime da retenção legal quando se cuidar de irresignação contra decisão referente a incidente de impugnação do valor da causa. 3. O valor da causa será integrado pelo quantum mencionado na petição inicial para a indenização por danos morais. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1016469/SP, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, j. em 20/11/2008, DJe 16/12/2008, grifei). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SÚMULA 83. O valor da causa deve ser aquele objeto do pedido inaugural. Se na inicial as autoras requerem igualmente indenização por danos morais, lançando pedido em valor certo, não há dúvida quanto ao seu montante, que refletirá no valor da causa. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 868747/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, j. em 05/08/2008, DJe 22/08/2008, grifei). "Processual Civil. Agravo no recurso especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Impugnação. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. Recurso não provido (AgRg no REsp 1021162/RS, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 26/06/2008, DJe 05/08/2008). Sobre o assunto já se posicionou esta colenda Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORMULAÇÃO DE PEDIDO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA QUANTIA REPARATÓRIA PRETENDIDA PELA PARTE - HIPÓTESE QUE CONDIZ À FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CONSON NCIA AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO E ESTIPULADO NA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais, a parte geralmente deixa de fixar um valor certo para a indene, quedando o respectivo arbitramento ao prudente critério do juiz. Nessas hipóteses, o valor da causa deve ser estabelecido de forma estimativa, recolhendo-se eventual diferença de custas ao final da lide.Todavia, essa orientação só é de ser aplicada quando a parte não estabelece qualquer valor para o pedido de danos morais. Do contrário, se há, na petição inicial, expressa menção do resultado econômico que a parte busca com a procedência da demanda, a jurisprudência é tranquila em estabelecer que esta cifra deverá sim ser considerada na fixação do valor da causa" (Agravo de Instrumento n. 2008.056669-8, de Capital, Relator: Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 29/05/2009). Dessa forma, tenho como adequada a decisão que deu provimento à impugnação do valor da causa e determinou o recolhimento das custas com base no montante da indenização peliteada, qual seja o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. Por fim, sustenta que a majoração do valor da causa, aumentaria de forma significativa o recolhimento das custas e, consequentemente, ocasionaria à Agravante cerceamento ao seu direito de ação. Sobre esse ponto, como bem esposou o Relator originário, a Agravante sustentou "a agravante há de atribuir valor à causa observando as normas legais específicas, ou, à inexistência delas, pode valorar ela mesmo sua pretensão, desde que nos limites de seu pedido, pois esta é a diretriz de que não há de se arredar" (fl. 168). Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento DECISÃO Nos termos do voto do relator, decidiu a Câmara, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Exmos. Senhores Desembargadores Júlio César Knoll e Saul Steil." Florianópolis, 26 de maio de 2011. Paulo Roberto Camargo Costa Presidente e Relator    

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>