Prescrição da Pretensão Punitiva – Crimes Falimentares – Jurisprudência do TJSC... *

Poder Judiciário de Santa Catarina

Prescrição da Pretensão Punitiva - Crimes Falimentares - Jurisprudência do TJSC:

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Apelação Criminal n. 2005.027849-5, de Blumenau Relator: Carstens Köhler Juiz Prolator: Carlos Roberto da Silva Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Data: 13/03/2007 Ementa: PROCESSUAL PENAL - AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTOS DESNECESSÁRIOS E SEM PERTINÊNCIA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS QUE FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - DENEGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - EIVA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA. SENTENÇA JUDICIAL CRIMINAL - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO, SEQUER INDIRETA, DE TESES AVENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" - PREFACIAL ACOLHIDA - ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - ENFOQUE DAS DEMAIS MATÉRIAS AGITADAS NO RECURSO PREJUDICADO. Viola o princípio da ampla defesa, e igualmente a determinação constitucional de que todas decisões judiciais sejam motivadas, a sentença que não enfrenta alegação articulada nas derradeiras ponderações. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA ELENCADA NO ART. 199 E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 7.661/45 - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - PREVISÃO DE PRAZO ÚNICO DE DOIS ANOS PARA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES, SEJA PARA A PENA EM ABSTRATO, SEJA PARA A PENA IN CONCRETO - SENTENÇA JUDICIAL NULIFICADA QUE DEIXA DE SER CAUSA INTERRUPTIVA OU IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MAIS DE UM BIÊNIO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL E A SESSÃO DE JULGAMENTO - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

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Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2002.020697-6, de Concórdia Relator: José Gaspar Rubick Juiz Prolator: Ana Karina Arruda Anzanello Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Data: 06/05/2003 Ementa: CRIMES FALIMENTARES - PRAZO PRESCRICIONAL EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE ESTABELECIDO EM DOIS ANOS (ART. 199 DA LEI 7.661/45) - FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA FICTA DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA (DOIS ANOS APÓS DECLARADA SUA ABERTURA) OU DA DATA DO TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA JUDICIAL QUE A DECLARAR ENCERRADA (SÚMULA 147 DO STF) - PRECEDENTES - INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DE FINDO O PRAZO FICTO - EXTRAPOLAÇÃO DO BIÊNIO ENTRE A DATA DA CAUSA INTERRUPTIVA E A EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO - PEDIDO RECURSAL ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO "Recebida a denúncia antes de começar a fluir o prazo prescricional de que tratam o parágrafo único do art. 199 da lei de falências e a Súmula 147 do Supremo Tribunal Federal, começa a correr a PRESCRIÇÃO bienal extintiva da punibilidade. Precedente: RHC 58.110, in RTJ 96/1062. Se a sentença condenatória foi proferida após decorridos dois anos da data do recebimento da denúncia, opera-se a extinção da punibilidade em face daPRESCRIÇÃO da pretensão punitiva" (HC 76083/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa. DJ 20.04.01).

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Habeas Corpus n. 1998.005432-0, de São Carlos Relator: José Roberge Juiz Prolator: Nao Inestabelecido Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Data: 16/06/1998 Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTARPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 147 DO STF. LAPSO TEMPORAL ENTRE O 'DIES A QUO' E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA. IRRELEV NCIA. PUBLICIDADE QUE SE DEDUZ POR OUTROS MEIOS. ORDEM CONCEDIDA. O fato de não ter o impetrante trazido aos autos processuais prova da data exata da publicação da sentença declaratória de falência não é óbice ao reconhecimento da PRESCRIÇÃO se a publicidade ficou demonstrada por outros meios, como intimação do Ministério Público, exemplificativamente. A teor do enunciado da Súmula 147 do STF, "a PRESCRIÇÃO de CRIME FALIMENTAR começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência", ou seja, dois anos após a sentença que a declarou. Portanto, se após estes dois anos decorreram mais dois até o recebimento da denúncia, tal ato judicial constitui evidente constrangimento, sanável por habeas corpus, pois prescrito está o CRIME e extinta a punibilidade de seus autores.

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Recurso Criminal n. 2008.050553-5, de Blumenau Relator: Salete Silva Sommariva Juiz Prolator: Rubens Schulz Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Data: 20/01/2009 Ementa: RECURSO CRIMINAL - CRIME FALIMENTAR (DL N. 7.661/45, ART. 187 E ART. 188, I, VII) - DENÚNCIA REJEITADA - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INCOERÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR (LEI N. 11.101/2005) - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ART. 199 E ART. 132, § 1º - LAPSO NÃO VERIFICADO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA INST NCIA AD QUEM (SÚM. 709 DO STF). I - De acordo com o art. 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, aplica-se a novatio legis apenas para os crimes cometidos após a sua entrada em vigor, ressalvados os casos em que a retroatividade implique em situação mais favorável ao réu. Tal não ocorre no caso dos autos, uma vez que a nova Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) se reputa mais severa na questão relacionada a PRESCRIÇÃO, tratando-se de hipótese de novatio legis in pejus, deve ser aplicado as regras do Decreto-Lei n. 7.661/45. II - A teor do art. 199, do Decreto-Lei n. 7.661/45, a PRESCRIÇÃO extintiva da punibilidade em CRIMEFALIMENTAR opera-se em dois anos, cujo respectivo prazo começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata (par. ún.), ao passo que o art. 132, §1º, estabelece que, a exceção de força maior, o processo de falência deverá encerrar-se no prazo máximo de dois anos depois do dia da declaração. Desse modo, por meio de uma interpretação lógico-sistemática dos artigos em questão, tem-se que, na hipótese de o processo FALIMENTAR tramitar há mais de dois anos, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da data em que deveria ter se encerrado (dois anos a contar da data da declaração). Conclui-se daí que, em se verificando o transcurso do prazo de quatro anos entre a declaração da falência e o recebimento da denúncia, opera-se a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva dos crimes falimentares, o que não se vislumbra-se na hipótese em apreço.

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Habeas Corpus n. 1998.001569-3, de Jaraguá do Sul Relator: Amaral e Silva Juiz Prolator: Nao Inestabelecido Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Data: 10/02/1998 Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTARPRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL - ORDEM CONCEDIDA. Decorridos menos de dois anos entre a sentença declaratória da falência e o recebimento da denúncia, inexiste a alegada PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva. Exigindo a Carta Política, art. 93, IX e o Código de Processo, 315, como pressuposto de validade, a fundamentação das decisões que decretam a custódia preventiva, a falta da explicitação dos motivos para a drástica medida, implica em constrangimento ilegal, sanável pelo habeas corpus.

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Habeas Corpus n. 2003.021925-0, de Blumenau Relator: Maurílio Moreira Leite Juiz Prolator: Nao Inestabelecido Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Data: 27/10/2003 Ementa: Habeas-corpus. Crimes falimentares. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva. Termo inicial do prazo. Data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência, ou de quando deveria ser encerrada. Arts. 132, § 1º, e 199, parágrafo único, do Decreto-lei nº 7.661/45 e Súmula 147 do Supremo Tribunal Federal. Lapso de dois anos não transcorrido entre esse dia e o do recebimento da denúncia. Ordem denegada com relação a esses fatos. O prazo prescricional de dois anos, previsto no parágrafo único do art. 199 da Lei de Falências começa a fluir da data do encerramento do respectivo processo, ou do dia em que deveria estar encerrado (art. 132, § 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45 e Súmula 147 do Supremo Tribunal Federal), sendo irrelevante, para a verificação da causa extintiva da punibilidade, o dia em que foi declarada a quebra. Aditamento à denúncia. Descrição de fato novo, com acréscimo de mais um ilícito. Recebimento em data posterior ao prazo prescricional de dois anos, previsto na Lei de Falências. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada exclusivamente com relação a esse CRIME. Ordem parcialmente concedida. Descrevendo o aditamento à denúncia fato novo, constitui o seu recebimento causa interruptiva do prazo prescricional, dês que recebida antes do transcurso do prazo estabelecido, que é dois anos, a partir da data em que a falência restou encerrada, ou deveria sê-lo, mas exclusivamente com relação ao delito nele articulado.

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Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2008.050553-5, de Blumenau Relator: Salete Silva Sommariva Juiz Prolator: Rubens Schulz Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Data: 25/02/2010 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AVENTADA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS EM LEI - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CRIME FALIMENTAR - FATO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.101/2005 - REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL - LEI PENAL MATERIAL - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE IMPOSTA - (CF, ART. 5º, INC. XL E CP, ART. 2º, PAR. UN.) - DECISÃO QUE DETERMINA A RETOMADA DO TR MITE DA AÇÃO PENAL - COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA - CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE HABEAS CORPUS (CPP, ART. 654, § 2º) A FIM DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. I - À luz da legislação processual penal (CPP, art. 619, caput), o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses em que houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, não servindo, portanto, para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, situação que fica evidenciada quando os embargos se limitam a rediscutir a matéria analisada. II - Para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se constituindo no recurso adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. III - A segunda parte do art. 182 da Lei n. 11.101/2005, que traz o dia da decretação da falência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, é mais benéfica ao réu do que o critério anterior previsto no art. 199 do Decreto-lei n. 7.661/45. Desse modo, conquanto há de se aplicar o Decreto-lei n. 7661/45 ao CRIME em comento, porquanto praticado em sua égide, é de se valer das disposições constantes na Nova Lei de Falências, tão-somente quanto ao termo inicial do prazo prescricional, mantendo-se, contudo, o lapso previsto no primeiro comando normativo. Destarte, deve-se considerar que o prazo prescricional de 2 (dois) anos, estabelecida pelo Decreto-lei n. 7.661/45, a contar da data da decretação da falência (Lei n. 11.101/2005, art. 182, 2ª parte). IV - Em se vislumbrando a existência de coação ilegal, haja vista transcorrido o prazo prescricional de 2 (dois) anos, estabelecida pelo Decreto-lei n. 7.661/45, a contar da data da decretação da falência (Lei n. 11.101/2005, art. 182, 2ª parte) e o recebimento da denúncia, viável a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de se decretar a extinção da punibilidade pelo advento da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, nos moldes do art. 61 do CPP.

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Habeas Corpus n. 1997.015967-6, de São José Relator: Cesar Abreu Juiz Prolator: Nao Inestabelecido Órgão Julgador: Câmara de Férias Data: 29/01/1998 Ementa: CRIME FALIMENTAR. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 199, PARÁGRAFO ÚNICO, E 132, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. APLICAÇÃO DA SÚMULA 147 DO STF. Inadmissível o recebimento de denúncia por CRIME FALIMENTAR se ultrapassado o prazo de quatro (04) anos: dois (02) desde a data em que deveria estar encerrada a falência e mais dois (02) específicos prescricionais. Manifesto o constrangimento ilegal derivado da movimentação do processo relativamente aCRIME prescrito, impõe-se a concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal.

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Apelação Criminal n. 2002.026953-6, de Chapecó Relator: José Gaspar Rubick Juiz Prolator: Eliza Maria Strapazzon Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Data: 30/01/2007 Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º, I E II E 2º, II, AMBOS DA LEI N. 8.137/90) - TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL - ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONSIDERADO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 119, DO CP) - PRESCRIÇÃORETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES NÃO SUPERIORES A DOIS ANOS - PREFACIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA PROCESSUAL PENAL - CONDUTAS INCRIMINADAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA, ADEMAIS, APENAS EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR SE TRATAR DE ATO JUDICIAL SEM CARÁTER DECISÓRIO - NULIDADES INOCORRENTES SONEGAÇÃO FISCAL - SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS COM A FINALIDADE DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO - MATERIALIDADE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO - IRRELEV NCIA - AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE E PELA PROVA TESTEMUNHAL - RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL DIANTE DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DA EMPRESA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À DENÚNCIA - PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS NÃO DEMONSTRADO - INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS PELOS ARTS. 34 DA LEI N. 9.249/95 E 9º DA LEI N. 10.684/03 - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DE CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRESERVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO

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10 Habeas Corpus n. 1996.002326-7, de Blumenau Relator: Alberto Costa Juiz Prolator: Nao Inestabelecido Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Data: 04/06/1996 Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTARPRESCRIÇÃO. Ocorrência. Incidência do princípio sumular ínsito no verbete 147 do STF. Deferimento do writ. Extensão da ordem ao co-réu não impetrante (CPP, art. 580). Trancamento da ação penal ordenado. "A PRESCRIÇÃO de CRIME FALIMENTAR começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou da do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata" (Súmula 147 do STF).

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