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INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Processo AG AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:11/02/2011 PAGINA:78 Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Ementa PROCESSUAL [...]... *


INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

Processo
AG
AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Sigla do órgão
TRF1
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Fonte
e-DJF1 DATA:11/02/2011 PAGINA:78
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO DEPENDENTE DO EXAME PRELIMINAR DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INST NCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FUNDADAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O presente agravo foi interposto contra decisão que decretou a indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos fiscal e bancário. “Portanto, foi aviado ainda sem exame, pelo Juízo singular, das defesas prévias, e a agravante, por sua vez, não indicou a data em que os ilícitos tornaram-se, efetivamente, conhecidos da Administração Pública, elemento específico sequer debatido pelas partes. Logo, é inviável, neste momento, sem um mínimo de contraditório sobre o mérito da lide, de que depende a aferição abalizada das condutas, até por implicar supressão de instância, decidir sobre a ocorrência, ou não, de prescrição. Essa questão, pela particularidade dos fatos veiculados na inicial, deverá ser adequadamente apreciada no momento do exame preliminar de mérito da causa, na forma do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ou durante a regular instrução. Caso se confirme a tese de que a conduta dos agentes constitui, também, crime, o prazo prescricional será regido pelo § 2º do art. 142 da Lei 8.112/90, entendimento que não destoa de precedentes desta Corte e do STJ.” (AG 2008.01.00.017663-0/MA, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHíES, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.98 de 29/01/2010). 2. A indisponibilidade cautelar de bens e direitos da investigada tem por objetivo assegurar a efetividade de eventual decisão judicial condenatória. 3. Para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos dos investigados em ações de improbidade administrativa, faz-se necessária a presença simultânea de indícios veementes da prática de atos de improbidade administrativa – fumus boni iuris, bem assim a indicação de que os requeridos intencionam desfazer-se ou dilapidar seu patrimônio ou não possam, ao final da ação, cumprir com eventual condenação – periculum in mora. 4. Não cuidou o autor da ação de demonstrar que eles estariam praticando atos que poderiam implicar alteração ou redução do seu patrimônio, capazes de colocar em risco eventual ressarcimento ao erário. 5. O simples ajuizamento da ação de improbidade não pode servir como pressuposto para o deferimento do bloqueio dos bens do investigado, como há muito já sedimentou o eg. STJ, ao registrar que “A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens.” (REsp 469366 / PR; Relatora Ministra ELIANA CALMON; 2ª Turma; DJ de 02/06/2003). 6. De outro lado, julgo que deve ser mantida a decisão agravada quanto à quebra dos sigilos bancário e fiscal da ora recorrente, tendo em vista fundadas razões de interesse público, decorrentes das alegadas irregularidades no procedimento licitatório nº 329/2003, e, ainda, porque a medida limitou-se ao período em que os atos ímprobos foram supostamente praticados. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão-somente para determinar o desbloqueio do bem da agravante.
Data da Decisão
01/02/2011
Data da Publicação
11/02/2011

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