Blog do Tony

Rumo a 2015

Perda de um dedo dá direito à auxÃlio-acidente... *

Perda parcial de dedo indicador gera direito à benefício previdenciário. Julgamento do TJSC:

Apelação Cível n. 2010.030054-7, de Chapecó

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DEUMA DAS MÃOS. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. “Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais” (AC n. 1997.006573-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos), daí porque, patenteada, in casu, amputação parcial do dedo indicador de uma das mãos e restando evidenciado o nexo etiológico entre o labor e a lesão, faz jus o obreiro ao auxílio-acidente.

II. [...] O termo inicial do auxílio-acidente é o dia subseqüente à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8213/91, art. 86, § 2º). Somente na hipótese em que não há a concessão do auxílio-doença é que o termo inicial do auxílio-acidente deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial (AC n. 2007.010862-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.030054-7, da comarca de Chapecó (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Juliano Ziger e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas ex lege.

RELATÓRIO

Juliano Ziger, representado pela Advogada Patrícia Beal Dariva, propôs ação acidentária contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, representado pelo Procurador Edmir Leite Rosetti Filho, alegando que, mercê de acidente de trabalho rural, sofreu amputação parcial do dedo indicador da mão direita, com sequela definitiva, substanciada pela redução de sua capacidade laboral, pleiteando, por isso, a concessão de auxílio-acidente (fls. 2 a 9).

O acionado deduziu contestação, asserindo a improcedência do pedido (fls. 18 a 20).

Lavrou parecer a Promotora de Justiça Diana Spalding Lessa Garcia, aduzindo que a matéria não traz consigo interesse público a determinar a intervenção do Parquet (fl. 26).

Houve a realização de prova pericial (fls. 39 e 40).

Foram ofertadas alegações finais pelo ente autárquico (fls. 59 a 66).

Sobreveio a sentença (fls. 77 a 81), da lavra da Juíza Lizandra Pinto de Souza, que julgou improcedente o feito, da qual transcrevo excerto de sua fundamentação:

O pleito não comporta acolhimento pois incomprovada a alegada redução da capacidade para o trabalho. O perito, ao ser questionado se o requerente apresenta incapacitação para o trabalho, afirmou taxativamente: entendemos que não.

Ademais de caracterizado o nexo causal entre as sequelas e o acidente, a amputação sofrida pelo autor gerou uma incapacidade “parcial permanente em grau bem leve”, o que se mostra insuficiente para positivar o pleito do autor.

Embora não informe, nem por meio de documentos, qual atividade vem exercendo, não é plausível crer que o requerente não tenha nenhum meio de subsistência, especialmente a considerar que: a) o acidente ocorreu há quase 18 anos; b) o autor nunca teve benefício previdenciário deferido, nem há prova de queo solicitou; c) conta hoje o autor com apenas 31 anos de idade.

[...]

Disto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (fls. 79 a 81).

Irresignado, o autor interpôs recurso apelatório, pugnando pela reforma da decisão a quo, em ordem a ver reconhecido seu direito à obtenção de auxílio-acidente (fls. 84 a 101).

Foram deduzidas contrarrazões (fls.106 a 109).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Dimana dos autos que o autor, ora apelante, sofreu acidente, no ano de 1992, quando desenvolvia atividade laboral agrícola, “realizando serviços com correia de motor aviário”, do qual dimanou a amputação parcial do dedo indicador da mão direita (fl. 2).

Aduzindo que a perda anátomo-funcional sofrida importou na redução de sua capacidade laboral para o mister que habitualmente exercia, visto que a lesão é permanente, o autor veio a juízo pleitear a concessão de auxílio-acidente.

É ressabido que, para o recebimento do benefício focado impõe-se a demonstração do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, bem como a prova da redução da capacidade de trabalho do obreiro, conforme o disposto no caput do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97. Verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

[...]

Calha colacionar o seguinte julgado deste Tribunal, que expressa entendimento correntio em torno da matéria em exame:

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO NO POLEGAR COM BLOQUEIO DOS MOVIMENTOS DO DEDO – INCAPACITANTE PARCIAL E PERMANENTE – NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL.

1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na redução da capacidade laborativa do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente [...] (AC. n. 2008.043342-3, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Pois bem. Da leitura do laudo médico-pericial produzido em juízo, consta que o “autor apresenta incapacidade parcial permanente em grau bem leve por amputação ao nível do 1/3 distal da 2ª falange do 2º dedo da mão direita (dominante)” e que “existe nexo causal e a incapacidade ocorre desde 1992″ (fl. 39 ¿ conclusão). Colhe-se ainda, que “a lesão é definitiva” (fl. 40 ¿ quesito 5) e que a deformidade constatada exige maior esforço para a realização das atividades habituais (fl. 40 ¿ quesito 6). Indagado se existe redução na capacidade laborativa, o médico experto consignou que “sim, em grau bem leve” (fl. 40 ¿ quesito 4).

Ora, a amputação de membro do corpo humano, ainda que parcial, implica redução da capacidade funcional, mesmo que mínima, ou como anotado pelo perito: “em grau bem leve” (fl. 39).

Calha nessa esteira invocar que:

A mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta maior dispêndio de energia (RT 700/117).

No mesmo sentido, faz-se mister coligir precedente desta Corte:

Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais (AC n. 1997.006573-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos).

Tenho, assim, por evidenciado o direito do autor/apelante à percepção do auxílio-acidente, na forma exordialmente requerida, pois comprovada, por perícia, a data da lesão, a sua extensão, a sequela permanente, o nexo etiológico e a redução da capacidade funcional, ainda que mínima (fls. 39 e 40).

Neste sentido, iterativo é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreira que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que “a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia” (RT 700/117).

A perda parcial, mesmo mínima, de dedo da mão rende ensejo à percepção do auxílio-acidente (AC nº 2009.041671-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, julgado em 8.9.2009).

E, ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA UMA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE FUNCIONAL [...] PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (APÓS A CITAÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Trabalhador que sofre infortúnio laboral, causando a amputação parcial do terceiro dedo da mão esquerda, faz jus ao auxílio-acidente, ainda mais quando a perícia atesta a necessidade de maior esforço no desenvolvimento de sua atividade profissional habitual.

[...] (AC nº. 2009.027530-5, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.2009).

Quanto ao termo inicial para o pagamento do reportado benefício, de acordo com as norma legal regente – art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91 – e com a jurisprudência dominante, deve ser o dia seguinte àquele em que deixou de ser pago o auxílio-doença. Contudo, como não há nos autos prova de que o obreiro tenha-o percebido, bem assim ausente o requerimento administrativo correspondente, tem-se que a data inicial do auxílio-acidente deve ser aquela em que a autarquia ré/apelada tomou conhecimento do estado mórbido do segurado, ou seja, da juntada do laudo pericial aos autos, que ocorreu em 22.4.2008.

Colaciono, a propósito, julgado desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IMPOSSIBILIDADE. OBSERV NCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

O termo inicial do auxílio-acidente é o dia subseqüente à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8213/91, art. 86, § 2º). Somente na hipótese em que não há a concessão do auxílio-doença é que o termo inicial do auxílio-acidente deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (AC nº. 2007.010862-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 17.6.2008)

Na mesma senda é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se encontra pacificada quanto à determinação do termo inicial do benefício acidentário, que poderá ser: a) o dia imediatamente posterior ao da cessação do benefício de auxílio-doença; b) a data do requerimento administrativo por parte do segurado; ou c) a data da juntada do laudo pericial em juízo; o que vier a ocorrer primeiro. [...] (Ag nº 659.783, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 15.4.05).

Sobre os juros de mora é uníssono o entendimento de que devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, com fincas em iterativas proclamações do STJ. Confira-se:

O Superior Tribunal de Justiça – a quem compete interpretar, em última instância, a lei federal (CF, artigo 105, inc. III) – tem firme compreensão de que nas ações previdenciárias, os juros de mora devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (REsp n. 821.845/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26.6.06).

No que concerne à correção monetária, diga-se que deverá respeitar a legislação de regência dos benefícios acidentários/previdenciários, à luz do seguinte paradigma deste Sodalício:

ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, “c”, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)” (AC n. 2006.040986-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos).

Em remate, à vista da reforma da sentença increpada, os encargos de sucumbência devem recair sobre a autarquia ré, que responderá pelos honorários advocatícios do patrono do autor/apelante, no importe de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta decisão, de acordo com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e por metade das custas processuais, eis que quando o INSS litiga na Justiça Estadual não goza de isenção (Súmula 178 do STJ e art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE n. 161/97) ¿ (TJSC, Reexame Necessário n. 2009.030735-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos).

Com esse lineamento, é de reformar-se a sentença apelada.

DECISÃO

Ante o exposto, por votação unânime, dá-se provimento ao recursopara reformar a sentença apelada e julgar procedente a ação, concedendo ao autor o benefício do auxílio-acidente, na forma do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.231/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, tendo como marco inaugural da sua concessão o dia da juntada do laudo pericial aos autos, observada a prescrição do quinquênio anterior ao ajuizamento do feito, com a incidência de correção monetária e de juros de mora na forma da parte expositiva retro, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a publicação desta decisão e das custas processuais, estas a serem pagas pela metade (LCE 161/97).

O julgamento, realizado em 9 de novembro de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Cid Goulart, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Newton Janke.

Florianópolis, 9 de novembro de 2010

João Henrique Blasi

Relator

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