TJGO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... *

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA DE TELEFONIA RECORRENTE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR ADEQUADO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – NO CASO EM APREçO, é INAPLICáVEL O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O AUTOR/RECORRIDO, QUE SERIA O MAIOR BENEFICIADO COM A SUA UTILIZAçãO, NEGA A EXISTêNCIA DE RELAçãO JURíDICA COM A RECORRENTE. NESTES CASOS, AMPARADO PELA TESE DOUTRINáRIA DA NEGATIVA DE FATO, O ôNUS DA PROVA CABE àQUELE QUE ALEGA O VíNCULO JURíDICO, QUAL SEJA, QUE HOUVE A CONTRATAçãO DE SERVIçOS EM NOME DA PESSOA QUE NEGA ESSE VíNCULO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SE PROVAR ALGO QUE NãO OCORREU. II – A AUSêNCIA DE PROVAS QUANTO à CONTRATAçãO DOS SERVIçOS TELEFôNICOS DEMONSTRA QUE O DéBITO ORIUNDO DESTE é INEXISTENTE, SENDO INDEVIDA, POR CONSEQUêNCIA, A NEGATIVAçãO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR. III – A FRAUDE PRATICADA POR UM TERCEIRO, QUE SE VALEU DE DADOS DOCUMENTAIS DA VíTIMA PARA CONTRATAçãO, NãO ELIMINA A RELAçãO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OBRIGAçãO DE INDENIZAR, PORQUE A RECORRENTE NãO TOMOU OS DEVIDOS CUIDADOS AO IDENTIFICAR A PESSOA QUE SE PASSOU PELO RECORRDIO, NãO HAVENDO QUE SE FALAR EM CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, EM FACE DA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA QUE ASSUMIU OS RISCOS DE PRODUZIR O RESULTADO LESIVO, DECORRENTE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE VISOU APENAS AUMENTAR SEUS LUCROS SEM SE PREOCUPAR COM OS DIREITOS PERSONALíSSIMOS DA VíTIMA. IV – COMPROVADO O ATO ILíCITO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O MESMO E O DANO SUPORTADO PELA VíTIMA, ESCORREITA é A SENTENçA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS. V – AO FIXAR O VALOR DA INDENIZAçãO, Há DE SEREM OBSERBVADOS OS CRITéRIOS ATINENTES áS CONDIçõES SOCIAIS, POLíTICAS E ECONôMICAS DA VíTIMA E DO OFENSOR, BEM COMO, O GRAU DE CULPA E A EXTENSãO DOS DANOS CAUSADOS, ATENTANDO-SE SEMPRE AOS PRINCíPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. VI – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONDENAND0-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO.
(TJGO, RECURSO CIVEL 2010900454170000, Rel. DR(A). PEDRO SILVA CORREA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16/09/2011, DJe 921 de 11/10/2011)

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