TJMS – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – EX OFFICIO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, COM PENAS COMINADAS NO ART... *

E M E N T A           –   APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, COM PENAS COMINADAS NO ART. 299 - FALSIDADE IDEOLÓGICA – ARTIGOS 109, V, C/C 110, §1º E 119, TODOS DO CP – ARTIGO 304 – USO DE DOCUMENTO FALSO, DO CP (COM PENA COMINADA AO CRIME PREVISTO NO ART. 297 DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – RECURSO IMPROVIDO. Segundo o art. 119, do CP, “em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Se a pena privativa de liberdade de cada um dos crimes uso de documento falso (com pena cominada ao crime de falsidade ideológica) restou estabelecida em patamar igual a um ano, com trânsito em julgado para a acusação, e se houve o transcurso de lapso temporal superior a sete anos entre os fatos e recebimento da denúncia, reconhece-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva em relação a esses delitos, ante o disposto nos arts. 109, V, c/c 110, §1º, ambos do CP. Comprovado nos autos, pela prova documental associada à testemunhal, que o agente cometeu o delito de uso de documento falso, a condenação é medida que se impõe. A  C  Ó  R  D  à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, improver o recurso.   Campo Grande, 4 de junho de 2012.   Des. Manoel Mendes Carli – Relator     RELATÓRIO O Sr. Des. Manoel Mendes Carli José Almeida Filho interpõe apelação criminal contra a sentença (f. 249-253) que o condenou pela prática dos crimes previstos no 304 (com as penas do crime do art. 299, do CP), por duas vezes e 304 (com as penas do crime do art. 297, do CP), c/c artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em suas razões recursais às f. 263-269, o apelante pugna por sua absolvição de ambas as imputações, ante a insuficiência probatória. Ao final prequestiona negativa de vigência a dispositivos constitucionais e legais. O Ministério Público Estadual em contrarrazões às f. 272-277, requer o improvimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, às f. 283-291, opina no mesmo sentido. VOTO O Sr. Des. Manoel Mendes Carli (Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por José Almeida Filho contra a sentença (f. 249-253) que o condenou pela prática dos crimes previstos no artigos 304 (com as penas do crime previsto no art. 299, do CP) por duas vezes e 304 (com as penas previstas no crime previsto no art. 297, do CP), c/c artigo, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Narra a denúncia às f. 02-06:   “(...) 1º Fato: Consta na denúncia que, no dia 05 de agosto de 2002, em horário e local que não se sabe precisar, nesta Capital, o denunciado fez uso de documento público que sabia ser ideologicamente falso – a CNH, n. 138682840, registo n.º 01235325506, categoria “AC”, data de expedição 28/08/2000, validade 06/09/2003, em seu nome e seus dados pessoais verdadeiros, apresentou-a aos policias que o abordaram por estar conduzindo passageiro sem capacete, cujo conteúdo é ideologicamente falso, vez que em pesquisa, foi descoberto que o denunciado não submeteu ao devido processo de habilitação. 2º Fato: No dia 04 de novembro de 2003, na Rodovia BR 163, o denunciado fez novamente uso de documento público que sabia ser ideologicamente falso – a CNH, n. 519351324, registro n.º 01235325506, categoria “AC”, data de expedição de 25/05/2004, validade 25/05/2009, o denunciado apresentou ao Policial Federal que fez sua abordagem e realizou o apreensão do documento por estar vencido o exame de saúde. 3° Fato: Consta ainda que, no dia 27 de janeiro de 2008, na Av. Mato Grosso, esquina com a Rua Albino Coimbra, nesta Capital, por volta de 0:40 hora, o denunciado fez uso de documento público materialmente falso, apresentando a CNH, n. 519351324, registro n.º 01235325506, categoria “AC”, data de expedição de 25/05/2004, validade 25/05/2009, em seu nome e seus dados pessoais verdadeiros, cuja a cédula era inautêntica, apresentando-a ao PM Sylvio Nogueira, que o abordou e autuou por infração aos artigos 162 e 195 do CTB. (...)”   DA PRELIMINAR EX OFFICIO DE PRESCRIÇÃO Antes de adentrar na análise do recurso, de ofício levanto a preliminar de prescrição retroativa em relação ao crime previsto no art. 304 do CP, com as penas cominadas ao crime de falsidade ideológica – art. 299, do CP, por duas vezes (1º e 2º fatos da denúncia), que foram cometidos respectivamente em 05.08.2002 e 04.011.2003, sendo-lhe aplicada a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual tornou-se definitiva ante ausência de agravantes/atenuantes e outras causas modificadoras de pena. Diante do reconhecimento do concurso material (art. 69, do CP), a pena supramencionada foi somada com a do delito cometido no 3º fato da denúncia, qual seja, crime previsto no art. 304, com as penas cominadas ao crime de falsificação de documento público – art. 297, do CP, que foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, perfazendo o montante final de 3 (três) anos de reclusão e 20(vinte) dias-multa Inexistindo recurso da acusação, as penas in concreto – devem ser utilizadas para verificação dos lapsos prescricionais, conforme art. 110, § 1.º, do Código Penal[1]. Segundo com o artigo 119 do Código Penal[2], no caso de concurso de crimes, seja ele material, formal ou continuado, a prescrição incidirá sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente. Logo, a majoração decorrente do concurso material ou do crime continuado não será considerada para fins do cálculo prescricional. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci_ftn7[3], dispõe:   “Concurso de crimes (crime continuado) e prescrição: apesar de se unificarem as penas para efeito de cumprimento, quando se trata de cálculo de prescrição, deve-se tomar isoladamente, cada delito.(...) Anote-se, nesse contexto, o disposto pela Súmula 497, do STF:Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.   Assim, a pena aplicada ao apelante em relação ao crime previsto no art. 304 do CP, com as penas cominadas ao crime de falsidade ideológica – art. 299, do CP, por duas vezes (1º e 2º fatos da denúncia), prescreve pelo decurso do prazo de 04 (quatro) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, verbis:   “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois) anos.”   Computado o prazo prescricional entre a data dos fatos, 05.08.2002 (1º fato) e 04.011.2003 (2º fato), às f.02-03, e o recebimento da denúncia em 16 de novembro de 2009 (f. 175), verifica-se um interregno superior a 6 (seis) e 7 (sete) anos, o que conduz à prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. A propósito:   APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.234/2010. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de delito cometido antes da vigência da Lei nº 10.234/2010, deve o prazo prescricional ser computado pela norma original, vêz que a sua atual redação se mostra desfavorável ao sentenciado. 2. Ao teor do art. 119 do Código Penal, em caso de concurso de crimes - Como na hipótese versanda -, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente. 3. Sendo a pena inferior a um ano de detenção, e decorrido lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória, sem o registro de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição na sua modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do sentenciado. 4. Com o reconhecimento da prescrição retroativa, resta prejudicado o pleito absolutório formulado no apelo.(TJMT; APL 74301/2011; Pontes e Lacerda; Terceira Câmara Criminal; Relª Desª Graciema R. de Caravellas; Julg. 14/03/2012; DJMT 27/03/2012; Pág. 49)   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO ETÍLICO (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Réu condenado pela r. Sentença monocrática, da qual só ele apelou, a 1 ano 7 meses e 29 dias de detenção pelo cometimento dos crimes previstos no art. 329 do código penal e no art. 306 da lei nº 9.503/97, em concurso material, além de multa 2. Conforme dispõe o art. 119 do diploma legal penal, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada crime isoladamente. 3. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, que encontra concordância com manifestações do ministério público federal em primeiro grau de jurisdição e da procuradoria regional da república, em relação à pena privativa de liberdade aplicada, pois entre a data do recebimento da denúncia (08/05/2008. Fl. 10) à data da publicação da sentença (12/04/2011. Fl. 147), transcorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 109, vi c/c art. 110, §§ 1º e 2º do código penal. 4. Não aplicação da lei nº 12.234, de 05/05/2010, por se tratar de caso ocorrido antes de sua vigência. 5. Pena de multa prescrita, a teor do art. 114, ii, do código penal. 6. Apelação provida. Extinção da punibilidade reconhecida pela ocorrência da prescrição retroativa. (TRF 5ª R.; ACR 0000058-84.2008.4.05.8200; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Edílson Nobre; Julg. 13/03/2012; DEJF 16/03/2012; Pág. 801)   PENAL. FURTO QUALIFICADO Preliminar suscitada pela procuradoria geral de justiça - Extinção da punibilidade do primeiro apelante - Necessidade - Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa - Ocorrência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença - Mérito - Recurso do segundo apelante - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Pena - Redução - Necessidade - Reprimenda fixada de forma exacerbada - Regime - Alteração - Possibilidade - Recurso do primeiro apelante provido e recurso do segundo apelante parcialmente provido. - Opera-se a prescrição pela pena in concreto de cada delito isoladamente nos termos do artigo 119 do Código Penal nos crimes praticados em concurso material. - O prazo prescricional se reduz pela metade quando o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. - Declara-se extinta a punibilidade do primeiro apelante quando decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória. - Impõe-se a condenação do segundo apelante porquanto comprovadas se encontram a autoria e a materialidade. - Reduz-se a pena eis que fixada de forma exacerbada. - Fixa-se o regime semiaberto nos termos do artigo 33 § 2º alínea ““b”“ c/c o § 3º do Código Penal. - Recurso do primeiro apelante provido e recurso do segundo apelante parcialmente provido. (TJMG; APCR 0188729-89.2003.8.13.0188; Nova Lima; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 28/02/2012; DJEMG 12/03/2012)   Desta forma, reconhece-se de ofício a ocorrência da prescrição retroativa do crime previsto no art. 304, por duas vezes (1º e 2º fatos da exordial) e, consequentemente, declara-se extinta a punibilidade do agente, restando prejudicada a análise do mérito do recurso em relação a tais delitos. DO MÉRITO Ultrapassada a questão prejudicial, passa-se à análise do recurso no tocante ao delito previsto no 3º fato, pelo qual o apelante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 304 (com as penas do crime do art. 297 - falsificação de documento público), cingindo-se o apelo apenas ao pleito absolutório, ante a insuficiência probatória. O recurso deve ser improvido. A materialidade restou evidenciada pelo laudo de apreensão da CNH falsa (f. 1010), cópia do procedimento administrativo (f. 12-68), boletim de ocorrência (f. 69) e laudo pericial de f. 150-157. De igual modo, a autoria resta consubstanciada pela prova oral coligida ao processo, sob o crivo de contraditório e ampla defesa (f.220-230). Consta comprovadamente dos autos processuais que o apelante, após ter sua CNH apreendida por infração de trânsito, dirigiu-se ao DETRAN da capital a fim de se submeter ao curso de reciclagem, para reaver sua Carteira Nacional de Habilitação, tendo sido reprovado em tal curso, por ser considerado inapto, tendo em vista não saber ler e escrever. O apelante sustentou que nos “corredores” daquele órgão, encontrou a pessoa de alcunha Edi, pessoa a qual não sabe qualificar, sendo que este lhe ofereceu para providenciar sua CNH, tendo pago o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a obtenção do documento. O dolo do apelante restou evidenciado, pois apesar de reprovado no processo de reciclagem, providenciou uma carteira de habilitação através de terceira pessoa que sequer conhece ou sabe dizer se é funcionário do DETRAN, não havendo se falar em “boa-fé” do apelante e atipicidade da conduta. Nesse sentido:   APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA FALSIFICAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA GROSSEIRA. IMPROVIDO. Verificado que o apelante sabia que a CNH era falsa, pois adquiriu-a de uma pessoa desconhecida, sem realizar nenhuma aula, exame ou teste, que, ao ser abordado pelos policiais rodoviários federais apresentou-lhes tal documento, tentando passá-lo como autêntico ou verídico, fez uso do mesmo, não havendo falar em absolvição. Não há se falar em atipicidade da conduta quando o documento falso é capaz de enganar o cidadão usual, que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. (TJMS; ACr-Recl 2012.004461-4/0000-00; Campo Grande; Primeira Câmara criminal; Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia; DJEMS 20/04/2012; Pág. 25)   APELAÇÃO CRIMINAL. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RÉUS ABSOLVIDOS SUMARIAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MAGISTRADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO FALSO E DO SEU USO. A QUESTÃO DE FALTA DE PROVAS E DA PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE É QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Indícios do conhecimento da situação ilícita e existência de perfeito entrosamento de interesses dos apelados. Atipicidade. Inocorrência. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento até ulteriores termos. (TJSP; APL 0027152-29.2007.8.26.0050; Ac. 5453936; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camilo Léllis; Julg. 25/08/2011; DJESP 02/04/2012)   O laudo pericial de f. 150-157, conclui que “ A carteira com espelho nº. 519351324 (descrita e ilustrada no intem c) Do material Questionado) NÃO apresenta os elementos de segurança comuns a documentos oficiais desta natureza, tratando-se de DOCUMENTO INAUTÊNTICO (FALSO)”. Em sede inquisitiva, o apelante admitiu ter reprovado no curso de reciclagem para reaver sua CNH apreendida, relatando que no mesmo dia pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais), à pessoa desconhecida, que não soube comunicar se era funcionário do DETRAN/MS, nem tampouco soube dizer seu paradeiro ou telefone, para obter uma CNH, além de ter dito que sequer entregou uma foto para tal pessoa providenciar o documento - f. 134-135. Em juízo, nega a prática do crime, dizendo apenas ter transferido sua carteira obtida em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, pela Auto-Escola Modelo, para Campo Grande. Além disso, o magistrado mostrou-lhe várias palavras as quais não soube ler, comprovando o fato de não saber ler e escrever e igualmente confirmou que reprovou na prova para renovação da carteira no DETRAN/MS (f. 228-230). O ofício n. 735/2009, do DETRAN/MT, desmente a versão do apelante, de que teria obtido sua CNH anterior naquele Estado tendo em vista que não fora encontrado nenhuma prova para José Almeida Filho - f. 163. Some-se a isso, a testemunha Maria das Graças Freitas, funcionária do DETRAN/MS, que aplicou a prova ao acusado, confirmou ter feito a anotação no documento de f. 43, que consignou que o apelante não sabia ler e escrever e por isso foi considerado inapto para obtenção da CNH e via de consequência reprovado no exame do curso de reciclagem, explicitando que este curso ocorre quando o condutor comete uma infração, que a legislação exige que ele passe por uma reciclagem para reaver a sua carteira de habilitação novamente (f. 220). O policial que lavrou o auto de infração constante à f. 97, Reynaldo Luiz Rocha Horn, e que apreendeu a carteira de habilitação, categoria AC, relatou que esta não continha a data de expedição e estava com exame de saúde vencido (f. 222). Fato igualmente confirmado pela testemunha Sylvio Nogueira (f. 224). Desse modo, a negativa do acusado resta isolada no contexto probatório, devendo sua condenação ser mantida. Verifica-se que a pena do apelante foi fixada no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal. DO PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de ter sido amplamente debatida. Ante o exposto: A) Ex officio, em relação aos crimes previstos no artigo 304, do CP (com as penas do crime do art. 299, do CP - 1º e 2º fatos da denúncia), declaro extinta a punibilidade de José Almeida Filho, em face do reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 109, V, art. 107, IV, 110, §1º, c/c art. 119 todos do Código Penal, restando prejudicada a análise de seu apelo em relação a tais delitos. B) Nego provimento ao recurso de apelação interposto por José Almeida Filho, mantendo sua condenação pelo delito previsto no art. 304 (com as penas do crime previsto no art. 297, do CP). DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO. Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli. Relator, o Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Manoel Mendes Carli, Claudionor Miguel Abss Duarte e Romero Osme Dias Lopes.   Campo Grande, 4 de junho de 2012.  

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