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TJMS – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – DECISÃO FUNDAMENTADA – NÃO CONCESSÃO... *

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – DECISÃO FUNDAMENTADA – NÃO CONCESSÃO.

Mantém-se a determinação para feitura de exame criminológico, uma vez que devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso in concreto – particularmente na psicopatia do paciente – como permitem a Súmula Vinculante n.º 26, do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula n.º 439, do Superior Tribunal de Justiça.

Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a recomendável providência judicial.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem.

 

Campo Grande, 4 de junho de 2012.

 

Des. Carlos Eduardo Contar – Relator

 

 

RELATÓRIO

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

SILVANA MELO SANCHES ingressa com pedido de HABEAS CORPUS com pleito liminar em favor de GERSON PALERMO, sob a alegação de que esse sofre constrangimento ilegal por parte do JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE.

Relata que o paciente atingiu o lapso temporal necessário para a progressão de regime em 07 de outubro de 2003 e, apesar de também preencher o requisito subjetivo, foi determinado pela autoridade coatora a elaboração de exame criminológico.

Submetido à perícia em janeiro de 2011 concluiu-se que o paciente sofre de “distorções emocionais” devendo permanecer encarcerado e ser submetido a novo exame após o período de 01 (um) ano.

Foi designada a perícia para o dia 26 de junho de 2012 “com o perito que havíamos pedido suspeição”, contudo, a autoridade coatora insiste em impor o médico de sua preferência.

Pugna pela concessão da ordem a fim de que o paciente seja transferido para o regime semiaberto ou que seja nomeado outro médico-perito para realização do exame pericial.

O pedido de liminar foi indeferido (f. 32/33). A autoridade coatora prestou informações (f. 36/37).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (f. 42/50).

VOTO

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar (Relator)

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pelos crimes de roubo circunstanciado; atentado contra a segurança de transporte aéreo, também na forma qualificada; formação de quadrilha, eis que liderou outros acusados modificando a rota de aeronave em vôo comercial, de propriedade da companhia aérea VASP, subtraindo, mediante violência e grave ameaça, a importância de R$ 5.560.000,00 (cinco milhões e quinhentos e sessenta mil reais) pertencentes ao Banco do Brasil, os quais estavam sendo transportados em malotes, sob a responsabilidade da empresa TGV – Transporte de Valores e Vigilância Ltda.

Em 2006 o paciente atingiu o lapso previsto para a progressão de regime prisional, contudo, tendo em vista sua participação ativa na rebelião ocorrida em 14 de maio de 2006 no Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho – EPJHC, em Campo Grande, o pedido foi indeferido pelo juízo da execução penal eis que evidenciada sua má conduta carcerária.

A referida decisão foi reforma por este Sodalício tendo o apenado progredido para o regime semiaberto. Durante o cumprimento da pena no regime mais brando o paciente praticou novo crime, eis que flagrado transportando 1,5 t (uma tonelada e meia) de droga, razão por que foi suspendido o benefício concedido e determinada a regressão ao regime fechado.

Foi requerida prisão domiciliar, a qual foi indeferida após a realização de perícia médica. Com o advento de nova condenação o acusado foi definitivamente colocado em regime fechado.

O paciente requereu progressão de regime e foi submetido a exame criminológico, o qual atestou que “o condenado deve ser classificado como psicopata” razão por que foi indeferido o pleito (f. 36/vº) e determinado o aguardo do lapso temporal de 01 (um) ano para realização de nova perícia.

Novo cálculo de pena foi elaborado e atualmente aguarda-se a realização de exame pericial agendado para o próximo dia 25 de junho de 2012 (f. 37).

Pretende a impetrante a transferência imediata do paciente para o regime semiaberto.

Ab initio, deve-se destacar que, mesmo após a Lei n.º 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112, da Lei de Execução Penal, os Tribunais Superiores vem admitindo a realização de exame criminológico para adequada verificação do requisito subjetivo necessário para a progressão de regime prisional.

Tanto é verdade, que o Pretório Excelso, na sessão plenária de 16 de dezembro de 2009, editou a Súmula Vinculante de n.º 26, em que admite expressamente a realização do exame, in verbis:

 

“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”

 

Desta forma, colhe da própria jurisprudencia que a realização do exame criminológico é perfeitamente compatível com a redação atual do art. 112, da Lei de Execução Penal. Ademais, no caso concreto, a perícia foi realizada e sua conclusão foi diretamente desfavorável ao paciente.

Neste cenário, não há constrangimento ilegal algum na decisão do juizo a quo, que antes de deferir novo pedido de progressão de regime determina a realização de nova perícia para averiguar a cessação de periculosidade do paciente.

Ademais, justificou a autoridade coatora que “já foi constatado que o sentenciado possui ‘transtorno da personalidade em grau grave, isto é, trata-se de um psicopata’ e, por conta disso, determinou-se sua submissão a tratamento psiquiátrico durante o prazo de um ano, para, somente depois de nova avaliação, fosse analisado o pedido de progressão de regime” (f. 37).

Outrossim, a aludida perícia não se confunde com o exame de personalidade, tampouco relembra as lições de LOMBROSO, pois, nos termos da Exposição de Motivos do Código Penal, “parte do binômio delito-delinqüente, numa interação de causa e efeito, tendo como objetivo a investigação médica, psicológica e social, como reclamaram os pioneiros da criminologia.

Nesse sentido, leciona a doutrina:

 

“individualizar, na execução penal, significa dar a cada preso as melhores condições para o cumprimento da sanção imposta; é conceder-lhe oportunidade e elementos necessários e suficientes para conseguir a sua reinserção social. A individualização, modernamente, deve ocorrer técnica e cientificamente. E, como a finalidade do exame criminológico é exatamente tornar possível essa individualização, era imperioso que se estendesse ao maior número possível de apenados, visto que ele foi criado em benefício do condenado e não contra este.”[1]

 

Por fim, não há qualquer constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de substituição do perito do juízo porquanto a impetrante não trouxe qualquer indício de que o expert nomeado não exerce adequadamente suas funções, sendo seu inconformismo com as conclusões periciais insuficientes para inquinar de vícios o trabalho exercido pelo mesmo.

Outrossim, é certo que o juízo autorizou a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame criminológico do paciente (f. 23), de modo que os representantes legais do paciente poderão averiguar pessoalmente a realização da perícia e constatar a confiabilidade depositada no perito.

Ante o exposto, nego concessão ao habeas corpus pleiteado em favor de GERSON PALERMO.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Eduardo Contar, Manoel Mendes Carli e Claudionor Miguel Abss Duarte.

 

Campo Grande, 4 de junho de 2012.

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Category: jurisprudencia

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