Jurisprudência do Conselho Federal da OAB sobre Infração Disciplinar... *

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000563-8

RECURSO 49.0000.2012.000563-8/SCA-PTU. Recte.: L.M.G.J. (Advs.: Emerson Cortezia de Souza OAB/SP 208632 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.C. (Advs.: Débora Camargo de Vasconcelos OAB/SP 255107 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 034/2012/SCA-PTU. Recurso - Maioria - Exercício da profissão - Incompatibilidade relativa - Interpretação - Competência da OAB - Desprovimento. 1. O exercício da atividade profissional, quando impedido ou incompatível, gerainfração do inciso I, do art. 34 do EOAB. 2. Advogado que exerce função de atividade jurídica, no seio da administração pública, deve observar o impedimento especial, ditado pelo art. 29 do EOAB. 3. Infração configurada, acaso o advogado que exerce o cargo vinculado à administração pública exerça atividade para terceiros. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 200)

11 de abril de 2012

2008.08.04589-05

RECURSO 2008.08.04589-05/SCA-STU. Recte.: N.C.G.G.L.A. (Adv.: Nadia Caldeira Good God Lage Alves OAB/MG 55097). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Iranete Pereira da Silva. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 015/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. A pretensão à punibilidade dasinfrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato pela OAB, interrompendo-se apenas uma única vez, pela instauração do processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. No caso dos autos, decorrendo longo tempo desde a constatação oficial do fato, sem ocorrência das circunstancias interruptivas da prescrição e tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se o seu reconhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em reconhecer ex officio a prescrição, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 200/201)

11 de abril de 2012

2010.08.06696-05

RECURSO 2010.08.06696-05/SCA-TTU. Recte.: M.A.L. (Advs.: Frederico Bellei Moraes OAB/MG 90057 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Celso Rodrigues Filho. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 031/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Ausência de prestação de contas e locupletamento. Advogado que levanta valores de alvará judicial e não repassa a totalidade dos valores recebidos a seu cliente, nem lhe presta as devidas contas da diferença reclamada, pratica as infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos XX e XXI do Estatuto. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.006926-3

RECURSO 49.0000.2011.006926-3/SCA-TTU. Recte.: A.G. (Adv.: Amaroti Gomes OAB/MS 4095 e OAB/PA 5692-B). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 037/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidades. Infraçãodisciplinar. Suspensão do exercício profissional. Prorrogação até a quitação dos débitos. Anuidade do ano de 1999. Prescrição. Constituiinfração ético-disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo (art. 34, inciso XXIII, do EAOAB). 2) A prescrição para a cobrança das anuidades deve seguir o disposto no § 5º do artigo 206 do Código Civil de 2002, que determina o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas fundadas em instrumentos público ou particular. Não existe, desta forma, sustentáculo legal nem lógico para condicionar a suspensão da punição por inadimplência ao pagamento de débito reconhecidamente prescrito. 3) Recurso parcialmente provido somente para excluir da sanção imposta a prorrogação até o pagamento da anuidade de 1999, eis que prescrita. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.006931-1

RECURSO 49.0000.2011.006931-1/SCA-STU. Recte.: L.G.G.S. (Def. Dat.: Andréa Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 037/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Constitucionalidade. Prorrogação até a quitação do débito. Anuidade do ano de 2004. Prescrição. 1) Não configura violação ao art. 5º, inciso XIII, da CF/88, a aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em face de débitos de anuidades perante à OAB, tendo em vista que os arts. 34, inciso XXIII e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94 não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. 2) Constitui infração ético-disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo (art. 34, inciso XXIII, do EAOAB). 3) A prescrição para a cobrança das anuidades deve seguir o disposto no § 5º do artigo 206 do Código Civil, que determina o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas fundadas em instrumentos público ou particular. Não existe, desta forma, sustentáculo legal nem lógico para condicionar a suspensão da punição por inadimplência ao pagamento de débito reconhecidamente prescrito, que, no caso, refere-se à anuidade do ano de 2004. 3) Recurso parcialmente provido somente para excluir a prorrogação da condenação até a quitação da anuidade do ano de 2004. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.006935-2

RECURSO 49.0000.2011.006935-2/SCA-STU. Recte.: E.L.C.N. (Def. Dat.: Andréa Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 039/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Constitucionalidade. Prorrogação até a quitação do débito. Anuidade do ano de 2004. Prescrição. 1) Não configura violação ao art. 5º, inciso XIII, da CF/88, a aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em face de débitos de anuidades perante à OAB, tendo em vista que os arts. 34, inciso XXIII e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94 não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. 2) Constitui infração ético-disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo (art. 34, inciso XXIII, do EAOAB). 3) A prescrição para a cobrança das anuidades deve seguir o disposto no § 5º do artigo 206 do Código Civil, que determina o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas fundadas em instrumentos público ou particular. Não existe, desta forma, sustentáculo legal nem lógico para condicionar a suspensão da punição por inadimplência ao pagamento de débito reconhecidamente prescrito, que, no caso, refere-se à anuidade do ano de 2004. 4) Recurso parcialmente provido somente para excluir a prorrogação da condenação até a quitação da anuidade do ano de 2004. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

2010.08.05729-05

RECURSO 2010.08.05729-05/SCA-TTU. Recte.: I.S.D. (Adv.: Itamar Strumielo Diniz OAB/PR 20948). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Aparecido Florentino Pereira. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 030/2012/SCA-TTU. A prestação de contas tardia, após a representação, não elide a infraçãodisciplinar cometida pelo advogado. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000096-2

RECURSO 49.0000.2012.000096-2/SCA-STU. Recte.: A.S.S. (Adv.: Aldenei de Souza e Silva Júnior OAB/DF 24121 e Alisson de Souza e Silva OAB/DF 22988). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e E.M.M. (Advs.: Edson Ramiro da Silva OAB/DF 12813 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA). EMENTA 040/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Retenção indevida de valores pertencentes a cliente. Infração disciplinar configurada. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a suspensão imposta para 30 (trinta) dias, sujeito a prorrogação legal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.006933-8

RECURSO 49.0000.2011.006933-8/SCA-STU. Recte.: A.G. (Adv.: Amaroti Gomes OAB/PA 5692-B). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 038/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Infração disciplinar. Recurso ao Conselho Seccional. Intempestividade. Nomeação de defensor dativo concomitante à notificação do Recorrente para interpor recurso. Prevalência da data da nomeação do defensor, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Erro processual não atribuível ao recorrente. Posterior renúncia do defensor dativo. Ausência de notificação do recorrente e de restituição de prazo recursal. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento realizado. Determinação de retorno dos autos processuais à origem para notificação do recorrente da renúncia do defensor dativo, com restituição do prazo recursal, procedendo novo julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, anular o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.001174-4

RECURSO 49.0000.2011.001174-4/SCA-STU. Recte.: C.N.C. (Adv.: Luciana Cristina Bueno de Castilho OAB/SP 178796). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 026/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, incisos XVII e XXV, nos termos do art. 37, inciso I, § 1º, todos do EAOAB, aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias). II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-SP, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, assim como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais, nos termos do relatório e voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.001473-3

RECURSO 49.0000.2011.001473-3/SCASTU. Recte.: C.H.P.S. (Advs.: Fernando Pinto Silva OAB/SP 113060). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.J.C. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 027/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. 1) Cerceamento de defesa. Inexistente. A prova preliminar não socorre o recorrente, tendo em vista que a mesma não afasta a inocorrência de falsificação no documento de quitação. 2) O advogado que recebe valores em acordo judicial em nome de seu cliente e não lhe repassa imediatamente e nem lhe presta as devidas contas, praticainfração disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Independência das instâncias. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referências, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.006920-6

RECURSO 49.0000.2011.006920-6/SCA-STU. Recte.: S.N.G. (Def. Dat.: Andréa Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 032/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Repetição dos bases. Precedentes da 2ª Turma. I - Recurso interposto contra julgamento unânime do Conselho Seccional da OAB/MS, que à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso XXIII, nos termos do art. 37, inciso I, todos do EAOAB, aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas). II - Repetição dos bases interpostos anteriormente e ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS, foi julgado à unanimidade de votos, aplica-se ao caso o art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que não ficou demonstrado afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, assim como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal. III - Recurso conhecido, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.006928-0

RECURSO 49.0000.2011.006928-0/SCA-TTU. Recte.: M.Z. (Def. Dat.: Leonardo Moura Moura OAB/MS 10763). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 038/2012/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Intempestividade. Perda de prazo. Defensor dativo que, após assinar termo de compromisso, faz carga dos autos processuais e só os restitui após quase um ano, interpondo recurso ao Conselho Federal de forma intempestiva. No caso dos autos, o dies a quo para interposição do recurso deu-se a partir do dia útil seguinte ao da assinatura do termo de compromisso pelo defensor dativo. As exigências maiores que se fazem ao defensor dativo, de usar ambas oportunidades de defesa (inclusive interposição de recurso), decorrem justamente de não ter sido ele escolhido pela parte, de não gozar de sua confiança e assim precisar justificar legal e faticamente o empenho máximo. Deve agir, pois, de forma diligente, a evitar prejuízos a interesses confiados a seu patrocínio, sob pena de se configurar infração disciplinar. Determinação de instauração de processo disciplinar para apurar a conduta do defensor dativo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203/204)

11 de abril de 2012

2010.08.06845-05

RECURSO 2010.08.06845-05/SCA-TTU. Recte.: A.M.M.I. (Adv.: Asbra Michel Mateus Izar OAB/PR 37719). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Marli Teresinha Klingelfus. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 032/2012/SCA-TTU. 1. A prestação de contas tardia, após a representação, não elide ainfração disciplinar cometida pelo advogado. 2. A presença de circunstâncias atenuantes e a ausência de agravantes, exige a fixação da pena no mínimo legal. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e darlhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)

11 de abril de 2012

2010.08.08273-05

RECURSO 2010.08.08273-05/SCA-TTU. Recte.: J.V.S.F. (Adv.: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura OAB/MS 11789). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e S.S.A.S.F.-SINDSAF. Repte. Legal: Luciano Lopes Teixeira. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 034/2012/SCATTU. 1. Prescrição. Não há o que falar em prescrição quando entre a data da instauração do processo disciplinar e seu julgamento pelo TED não transcorreu intervalo de tempo superior a 5 anos, não tendo nesse período o processo permanecido paralisado por intervalo de tempo superior a 3 anos. 2.Infração do artigo 34, IX do EAOAB. Incide em falta grave o advogado que recebe do cliente numerário a título de honorários adiantados e deixa de diligenciar a promoção de ação judicial contratada. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000564-6

RECURSO 49.0000.2012.000564-6/SCASTU. Recte.: C.C.P.F. (Adv.: Carlos Perin Filho OAB/SP 109649). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 043/2012/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Exercício da advocacia enquanto impedido de fazêlo, por estar suspenso o advogado. Infraçãodisciplinar. A suspensão para o exercício profissional não impede o advogado de patrocinar sua defesa pessoalmente no processo disciplinar, eis que não se exige a assistência obrigatória por advogado devidamente habilitado. Há nos autos processuais provas suficientes de que o advogado exerceu a profissão enquanto suspenso. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000746-9

RECURSO 49.0000.2012.000746-9/SCA-STU. Rectes.: A.C.M. e D.P.S.F. (Adv.: Emerson Miguel Wohlers de Mello OAB/PR 23389). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e T.C.S.R. (Adv.: Antônio José Mattos do Amaral OAB/PR 8296). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 045/2012/SCA-STU. A infração disciplinar definida no inciso XV do art. 34 do EAOAB não se configura quando o advogado, ao imputar à parte adversa fato que, em tese, poderia constituir calúnia, age na defesa de seu constituinte, utilizando o único argumento de que este se valia para justificar, em embargos à execução, o não pagamento de cheques por ele confiados ao exequente, a que acusava de estelionatário. Ausência de dolo específico, que pudesse caracterizar o crime de calúnia. Situação de estrito cumprimento do dever legal ou de exercício regular de direito, claramente caracterizada em favor do advogado. Irrelevância, por isso, da existência, ou não, de autorização, por parte do cliente, para que assim agisse. Recurso de que se conhece, mas a que se nega provimento, para manter a decisão recorrida, pela não instauração de processo ético-disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

2010.08.00594-05

RECURSO 2010.08.00594-05/SCA-TTU. Recte.: C.D. (Adv.: Chevreux Dias OAB/MG 35760). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 026/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de revisão. Erro de julgamento. Admissão de fatos inexistentes e não provados nos autos processuais como razão de decidir. Art. 73, § 5º do Estatuto. Conhecimento do recurso e provimento para julgar procedente o pedido de revisão e declarar inexistente a infração disciplinar e todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)

11 de abril de 2012

2010.08.00597-05

RECURSO 2010.08.00597-05/SCA-TTU. Recte.: G.S.A.M. (Adv.: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 027/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Conduta incompatível com a advocacia. Receber valores de cliente a título de custas processuais e pleitear a assistência judiciária gratuita, sem restituir os valores ao cliente ou prestar as devidas contas. Desclassificação para infração a preceito ético pelo Conselho Seccional. Vedação à reformatio in pejus. Manutenção da sanção disciplinar imposta. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)

11 de abril de 2012

2010.08.00661-05

RECURSO 2010.08.00661-05/SCA-TTU. Recte.: C.D. (Adv.: Chevreux Dias OAB/MG 35760). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 028/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de revisão. Erro de julgamento. Admissão de fatos inexistentes e não provados nos autos processuais como razão de decidir. Art. 73, § 5º do Estatuto. Conhecimento do recurso e provimento para julgar procedente o pedido de revisão e declarar inexistente a infração disciplinar e todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos processuais do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)

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