Quem é responsável pelo desconto errado de um valor como ‘empréstimo para aposentado’ ?... *

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6). No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam dado a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, assim como pagamento de indenização por danos morais. A autarquia utilizou como base um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira. Autorização No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS. O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de realizar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada. Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário demonstrar autorização de consignação, porque seria suficiente o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo. “O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de realizar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. - See more at: http://www.blogsbrasil.com/hoje/xambioa-to#sthash.vgbdjPcD.dpuf

Saiba como ficou o novo SIMPLES 2014... *

A Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), atualizou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Desse modo, mais de 140 atividades foram inseridas no sistema de tributação e, aproximadamente, 450 mil empresas serão contempladas.

A partir de agora, as empresas podem aderir ao Simples Nacional conforme sua faixa de faturamento.

Confira as modificações do SuperSimples

O limite de faturamento atual para ser enquadrado no regime tributário é de R$ 3,6 milhões por ano, mas há exceções, devido à participação dos estados brasileiros no Produto Interno Bruto (PIB) do País.

Confira em quais estados há sublimite:

  • Amapá e Roraima – R$ 1,26 milhão por ano;
  • Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins – R$ 1,8 milhão por ano; e
  • Ceará, Maranhão e Mato Grosso – R$ 2,52 milhões por ano.

Futuras modificações

Durante a cerimônia de sanção da Lei, igualmente foi assinado um acordo entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Universidade de São Paulo (USP) e o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).

O acordo visa a realização de estudos com o escopo de revisar a tabela tributária e os limites de faturamento que caracterizam as micro e pequenas empresas.

De acordo com SMPE, futuramente, a ideia é que sejam criadas escalas de faturamento para evitar uma tributação incompatível com o porte das micro e pequena empresas.

Essa preocupação ocorre pois, em caso de leve aumento no faturamento, com as leis atuais, as companhias menores terão de arcar com uma carga tributária destinada a companhias maiores.

Como aderir ao Simples Nacional

O agendamento para adesão ao Simples Nacional vai começar no primeiro dia útil de novembro e será permitido até o penúltimo dia útil de dezembro de 2014.

Para aderir ao regime, é necessário acessar a página do Simples Nacional na internet, escolher a alternativa do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), depois Solicitação de Opção e utilizar um Certificado Digital.

Caso o contribuinte não possua o certificado Digital, há a possibilidade de utilizar o Código de Acesso fornecido pela Receita Federal. Para essa alternativa, o interessado deve selecionar a alternativa Código de Acesso.

Para obter o código de acesso, o contribuinte vai precisar do CNPJ e do CPF do responsável pela empresa. Após a geração do Código de Acesso, o interessado deve retorna para a Solicitação de Opção e depois Código de Acesso. Ao acessar novamente essa seção, será requerido o CNPJ e do CPF do responsável.

Glossário

  • Microempresa

Considera-se ME (Microempresa), para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

  • Empresa de Pequeno Porte

Considera-se Empresa de Pequeno Porte, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Sua obra é o reflexo do seu fracasso: puro discurso de ódio e inveja de um economista que não era competente sequer para manter os filhos vivos... *

MARX, SEMPRE BOM LEMBRAR... A mulher que ele traiu era quem pagava as contas desse inútil. A empregada (kkk!) que ele comeu gerou um bastardo que ele não assumiu. Por ironia, foi o único filho sobrevivente, já que das 6 crianças "legítimas" que teve, 3 morreram de fome (privações) na infância (enquanto o pai fingia que não era um vagabundo), e outros 3 se suicidaram. Sua obra é o reflexo do seu fracasso: puro discurso de ódio e inveja de um economista que não era competente sequer para manter os filhos vivos, mas achava que se reescrevesse as regras do mundo na forma de uma completa utopia daria certo. Até aí tudo bem: só um problemático mental bastante óbvio. Tenho dó. O ódio eu deixo para quem ainda leva suas teorias a sério. Mesmo depois da pilha de 100 milhões de cadáveres sem um único produto positivo. Esse é nosso camarada Marx da Depressão. A criançada adora.
 
O pensador preferido daqueles que se dizem defensores dos trabalhadores, mas nunca trabalharam na vida

Rumo a 2015